Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5311, de 22 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5312, de 22 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5313, de 22 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5314, de 22 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5315, de 22 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5316, de 22 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5317, de 22 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5302, de 18 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5303, de 18 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5304, de 18 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5305, de 18 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5306, de 18 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5301, de 16 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5297, de 12 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5298, de 12 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5299, de 12 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5300, de 12 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5292, de 10 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5293, de 10 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5294, de 10 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5295, de 10 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5296, de 10 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5290, de 9 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5291, de 9 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5285, de 8 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5286, de 8 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5287, de 8 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5288, de 8 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5289, de 8 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5284, de 5 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5280, de 4 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5281, de 4 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5282, de 4 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5283, de 4 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5274, de 2 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5275, de 2 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5276, de 2 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5277, de 2 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5278, de 2 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5279, de 2 de setembro de 1986