Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5360, de 16 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5353, de 7 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5354, de 7 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5348, de 6 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5349, de 6 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5350, de 6 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5351, de 6 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5341, de 3 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5342, de 3 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5343, de 3 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5344, de 3 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5345, de 3 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5346, de 3 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5347, de 3 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5333, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5334, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5335, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5336, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5337, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5338, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5339, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5340, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5331, de 26 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5332, de 26 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5327, de 25 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5328, de 25 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5329, de 25 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5330, de 25 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5326, de 24 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5318, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5319, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5320, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5321, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5322, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5323, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5324, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5325, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5308, de 22 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5309, de 22 de setembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5310, de 22 de setembro de 1986