Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 6879, de 6 de junho de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6880, de 6 de junho de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6881, de 6 de junho de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6870, de 30 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6859, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6860, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6861, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6862, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6863, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6864, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6865, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6866, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6867, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6868, de 22 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6856, de 17 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6854, de 9 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6855, de 9 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6853, de 8 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6852, de 7 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6847, de 3 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6848, de 3 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6849, de 3 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6851, de 3 de maio de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6831, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6832, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6833, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6834, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6835, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6836, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6837, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6839, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6840, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6841, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6842, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6843, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6844, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6845, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6827, de 16 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6828, de 16 de abril de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6829, de 16 de abril de 1990