Lei Estadual de São Paulo nº 6828, de 16 de abril de 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S.A., imóvel sem benfeitorias, constituído de um terreno com a área de 1.801m² (um mil, oitocentos e um metros quadrados), à Rua Senador Feijó, em Cotia, caracterizado na Planta n.º 5.740, que integra o Processo n.º 61035/78-PGE, destinado à construção de agência, assim descrito e confrontado.

inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos das Ruas Senador Feijó e Antônio Matias Camargo (antiga Estrada do Sítio Grande); desse ponto segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Antônio Matias Camargo na distância de 40,67m (quarenta metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto "B", situado no alinhamento da Rua Projetada; segue defletindo à direita pelo alinhamento da referida Rua Projetada e na distância de 46,70m (quarenta e seis metros e setenta centímetros) até o ponto "C", situado na divisa das terras de propriedade de Oliveira Cesar ou sucessores; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com as citadas terras de Oliveira Cesar ou sucessores e na distância de 45m (quarenta e cinco metros) até o ponto "D", situado no alinhamento da Rua Senador Feijó; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da citada rua na distância de 36,60m (trinta e seis metros e sessenta centímetros) até o ponto "A", inicial da presente descrição, encerrando a área de 1.801m2 (um mil, oitocentos e um metros quadrados).