Lei Estadual de São Paulo nº 6847, de 3 de maio de 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, imóvel, com benfeitorias, necessário à instalação da sede da autarquia na Capital, caracterizado na Planta nº 6.297 anexa ao Processo nº 91.259, de 1984-PPI, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado junto a divisa do prédio nº 164 da Rua Paula Souza; dai, segue em linha reta, num ângulo de 90º, aproximadamente, na distância de 8,40m (oito metros e quarenta centímetros), até o ponto "B"; dai, deflete à esquerda, num ângulo de 15º, aproximadamente e segue em linha reta, na distância de 31,10m (trinta e um metros e dez centímetros), até encontrar o ponto "C", do ponto "A" ao ponto "C" confronta com o imóvel de nº 164; do ponto "C", deflete à esquerda num ângulo de 79º, aproximadamente, e segue em linha reta, na distância de 14,05m (catorze metros e cinco centímetros), confrontando com área pertencente a Pereira Ignácio e Companhia ou sucessores, até atingir o ponto '"D"; dai, deflete à esquerda, num ângulo de 94º, aproximadamente, e segue em linha reta, confrontando com imóvel de n.º 184, até encontrar o ponto "E", situado no alinhamento da Rua Paula Souza; daí, deflete à esquerda, num ângulo de 80º, aproximadamente, e segue pelo alinhamento da citada rua, na distância de 15,70m (quinze metros e setenta centímetros) até encontrar o ponto " A", início da presente descrição, encerrando a área de 593m² (quinhentos e noventa e três metros quadrados).