Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9268, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9269, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9270, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9272, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9273, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9274, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9275, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9276, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9277, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9279, de 19 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9251, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9252, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9253, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9254, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9255, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9256, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9257, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9258, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9259, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9260, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9261, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9262, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9247, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9248, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9249, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9250, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9236, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9237, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9238, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9239, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9240, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9241, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9242, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9243, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9244, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9245, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9246, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9201, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9202, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9203, de 8 de dezembro de 1995