Lei Estadual de São Paulo nº 9249, de 14 de dezembro de 1995

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bady Bassitt, destinado a integrar logradouro público municipal, terreno caracterizado na Planta n.º 708/90 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

Inicia no ponto "A", localizado a 22m (vinte e dois metros) da intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Pontes e Visconde de Cayrú; desse ponto, segue perpendicular ao alinhamento predial da Rua Visconde de Cayrú, na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até o ponto "B"; desse ponto, deflete à esquerda, com ângulo interno de 90º00 e segue na distância de 22m (vinte e dois metros), até o ponto "C"; desse ponto, deflete à esquerda com ângulo interno de 90º00 e segue na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até o ponto "D"; desse ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Visconde de Cayrú, na distância de 22m (vinte e dois metros), até o ponto "A" inicial, encerrando área de 968m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados), e confrontando-se, na sua totalidade, com a Praça Matriz de Bady Bassitt.