Lei Estadual de São Paulo nº 9919, de 16 de março de 1998

Nº 9919/1998

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Art. 1. Art. 2.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas sob controle acionário do Estado, não abrangidas pelo Programa Estadual de Desestatização, instituído pela Lei n. 9.361, de 5 de julho de 1996, adotarão providências destinadas a possibilitar o aproveitamento, nos quadros de pessoal dessas entidades, dos atuais empregados das empresas abrangidas pelo referido Programa, bem como dos empregados das empresas que venham a ser nele incluídas, que sejam portadores de deficiência.

Art. 2.

- O aproveitamento de que trata o artigo anterior fica subordinado a manifestação de vontade do empregado.

Artigo 3º. - No aproveitamento deverão ser observadas as seguintes condições:

I - o empregado será mantido, tanto quanto possível, em função equivalente a ocupada na empresa a ser desestatizada;

II - o empregado terá assegurado o direito ao uso de equipamentos e materiais especiais próprios para deficientes, necessários ao adequado desempenho das funções que vier a exercer; e

III - a empresa que receber o empregado assumirá todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a empresa a ser desestatizada.

Parágrafo único- Caso não seja possível o aproveitamento na forma indicada no inciso I deste artigo, a nova empregadora adotará as providências necessárias para promover a adaptação do empregado a outras funções.

Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1998.

MÁRIO COVAS

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de março de 1998.

- Revogada por Consolidação pela Lei n° 12.907, de 15/04/2008.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12907, de 15 de abril de 2008

Lei Estadual de São Paulo nº 9919, de 16 de março de 1998

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