Lei Estadual de São Paulo nº 9903, de 30 de dezembro de 1997

"i) postes 6810.99.00;".

- Ficam cancelados os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - imposto, multa, correção monetária e juros - em relação aos contribuintes que tenham a seu favor decisão transitada em julgado, em ação declaratória, em sentido contrário ao que acabou prevalecendo no Judiciário, desde que:

- "Caput" vetado pelo Governador.

- "Caput" mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

- Inciso I vetado pelo Governador.

- Inciso I mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

- Inciso II vetado pelo Governador.

- Inciso II mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

° - O disposto neste artigo não se aplica:

- § 1° vetado pelo Governador.

- § 1° mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

1. vetado;

1 - aos débitos que se encontrem em fase de execução;

- Item 1 vetado pelo Governador.

- Item 1 mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

2. vetado;

2 - aos débitos que não tenham sido objeto de decisões controversas perante o Poder Judiciário;

- Item 2 vetado pelo Governador.

- Item 2 mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

3. vetado.

3 - aos débitos decorrentes do não pagamento do imposto pelo regime de substituição tributária.

- Item 3 vetado pelo Governador.

- Item 3 mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

° - O não atendimento da condição estabelecida no inciso l implicará no desarquivamento de eventuais processos administrativos para prosseguimento da cobrança.

- § 2° vetado pelo Governador.

- § 2° mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

° - A petição de renúncia a que se refere o inciso II será instruída com prova da decisão transitada em julgado, favorável ao contribuinte e com relação dos débitos que possam ser alcançados por esta lei, mediante indicação expressa do número e série do auto de infração e respectivo processo.

- § 3° vetado pelo Governador.

- § 3° mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

Artigo 6.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de dezembro de 1997.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1997.