Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9879, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9880, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9881, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9882, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9883, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9884, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9885, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9886, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9887, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9888, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9889, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9890, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9891, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9892, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9869, de 9 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9870, de 9 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9867, de 2 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9866, de 28 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9865, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9862, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9863, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9864, de 26 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9851, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9852, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9853, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9854, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9855, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9856, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9857, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9858, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9859, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9860, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9861, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9831, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9832, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9833, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9834, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9835, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9836, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9837, de 19 de novembro de 1997