São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9896, de 23 de dezembro de 1997
Nº 9896/1997
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituída a "Semana de Prevenção contra a Cegueira", a ser comemorada toda terceira semana do mês de agosto.
Artigo 2.º - Na semana instituída por esta lei, o Estado promoverá:
Iexames preventivos contra a cegueira nos seguintes locais:
a)hospitais públicos e conveniados;
b)unidades básicas de saúde;
c)escolas públicas;
d)associações e escolas privadas interessadas;
IIampla campanha publicitária acerca da necessidade de realização periódica de exames contra a cegueira.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1997.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1997.