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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 9973, de 15 de maio de 1998

Nº 9973/1998

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Art. 3. Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 2. Art. 7.
7 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam cancelados, desde que ainda não inscritos na dívida ativa, os débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como as respectivas multas de qualquer natureza, referentes a operações ou prestações realizadas até 30 de junho de 1997, cujo valor atualizado, na data da publicação desta lei, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, nas seguintes hipóteses:

I - débitos declarados em Guias de Informação e Apuração do ICM ou do ICMS, inclusive os transcritos por iniciativa fiscal;

II - débitos decorrentes de parcela mensal devida por contribuintes submetidos ao regime de estimativa;

III - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa; e

IV - débitos compreendidos nos incisos anteriores, objeto de acordo para pagamento parcelado.

Artigo 2.º - Ficam cancelados, desde que ainda não inscritos na dívida ativa, os débitos cujo valor atualizado, na data da publicação desta lei, seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a:

I - imposto sobre transmissão "causa mortis";

II - imposto sobre doação;

III - taxa de qualquer espécie e origem;

IV - multa administrativa de natureza não tributária; e

V - reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional.

Art. 3.
- Para o fim previsto nos Artigos 1.º e 2.º desta lei, apurar-se-á o valor atualizado do débito levando-se em conta seu valor originário, acrescido de correção monetária, multa moratória ou punitiva e juros, nos termos das disposições legais pertinentes.
Parágrafo único- Nas hipóteses previstas no

Artigo 1.º desta lei, será considerado valor originário:

1. o valor do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM ou do ICMS, referente a contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração;

2. o valor do imposto devido mensalmente por contribuinte submetido ao regime de estimativa;

3. o valor da diferença do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM ou do ICMS, referente a contribuinte submetido ao regime de estimativa;

4. a soma dos valores do imposto e da multa exigidos em cada Auto de Infração e Imposição de Multa; e

5. os saldos remanescentes de imposto e de multa de qualquer natureza, na hipótese do inciso IV do

Art. 1.
desta lei.
Art. 4.
- As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados nos Artigos 1.º e 2.º serão adotadas pela Secretaria de origem.
Art. 5.
- As disposições desta lei não autorizam a restituição de importância já recolhida.
Art. 6.
- O cancelamento de que trata o
Art. 2.
desta lei aplica-se, nas mesmas condições, aos débitos para com as autarquias.
Art. 7.
- A alínea "e" do item 15 do
§ 1º do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 12 de março de 1989, acrescentado pela Lei n. 9.794, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) telhas e lages planas pré-fabricadas 6810.19.00."

Artigo 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1998.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 1998.

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