São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10090, de 19 de novembro de 1998
Nº 10090/1998
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogada a Lei n. 1.334, de 6 de dezembro de 1951, que autorizou a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Bernardo Fonseca, imóvel situado na Fazenda "Mombuca", Município de Pirangi.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1998.
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1998.