São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10123, de 8 de dezembro de 1998
Nº 10123/1998
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- As instituições geriátricas de atendimento em modalidade asilar e não-asilar e estabelecimentos similares observarão o disposto nesta lei.
Art. 2.
- Consideram-se como instituições geriátricas e similares de atendimento à pessoa idosa, estabelecimentos em regime asilar e não asilar que atendam a pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade.
Art. 3.
- As instituições de que trata o artigo anterior devem efetuar o registro junto à autoridade sanitária estadual competente.
Art. 4.
- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo normas e padrões técnicos de funcionamento das instituições mencionadas no artigo 1°, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1998.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1998.
- Revogada por Consolidação pela Lei n° 12.548, de 27/02/2007.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.