Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 11268, de 21 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11266, de 19 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11264, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11265, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11263, de 12 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11260, de 8 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11261, de 8 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11262, de 8 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11259, de 7 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11257, de 6 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11258, de 6 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11256, de 5 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11245, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11246, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11247, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11248, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11249, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11250, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11251, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11252, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11253, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11254, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11255, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11244, de 21 de outubro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11241, de 19 de setembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11242, de 19 de setembro de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11223, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11224, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11225, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11226, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11227, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11228, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11229, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11230, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11231, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11232, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11233, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11234, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11235, de 30 de julho de 2002Lei Estadual de São Paulo nº 11236, de 30 de julho de 2002