Lei Estadual de São Paulo nº 11258, de 6 de novembro de 2002

1. utilização de peruas ou outros veículos sem taxímetro, providos de tacógrafo, com capacidade de seis a vinte lugares, excluído o do condutor, sendo vedada a circulação de passageiros em seu interior;

2. vetado;

3. aquisição de passagens com antecedência à realização das viagens, mediante reserva de lugares;

4. processamento da origem e do destino das viagens em abrigo de passageiros e, na falta deste, em agência de venda de passagens, ambos dotados de requisitos mínimos de capacidade, segurança, higiene e conforto;

5. proibição do transporte de passageiros em pé;

6. fornecimento, por parte dos usuários, de atestado de matrícula do estabelecimento de ensino, o qual deve ser mantido com o transportador no interior do veículo;

7. vetado;

8. veículos e condutores em conformidade com o disposto na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2002.

GERALDO ALCKMIN

Luiz Carlos Frayze David, Secretário dos Transportes

Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de novembro de 2002.

(Projeto de lei n.º 309/2001, do deputado Luiz Gonzaga Vieira - PSDB)

Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes

Retificação do D.O. de 7-11-2002

Leia-se como segue e não como publicado

Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de novembro de 2002