Lei Estadual de São Paulo nº 11248, de 4 de novembro de 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica criado o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE, com as seguintes finalidades:

I - elaborar o Plano Estadual de Energia;

II - estabelecer diretrizes relativas ao Planejamento Energético Indicativo;

III - estabelecer as diretrizes e promover a implantação da matriz energética do Estado;

IV - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos e minerais do Estado;

V - apoiar a implementação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia;

VI - promover e apoiar as iniciativas voltadas à difusão da conservação de energia;

VII - fomentar políticas públicas ao incentivo da geração de eletricidade através de energias alternativas;

VIII - criar um núcleo de informações estratégicas do setor energético;

IX - incentivar a integração dos Institutos de Pesquisa e Universidades Estaduais no desenvolvimento de temas afetos ao setor energético;

X - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, da biomassa e outras fontes energéticas de interesse para o Estado;

XI - acompanhar e apontar os desvios de tarifas do setor.

Artigo 2.º - Integram o CEPE:

I - o Secretário de Energia, que o preside;

II - o Secretário do Governo e Gestão Estratégica, que será o Vice-Presidente;

III - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;

IV - o Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

V - o Secretário de Economia e Planejamento;

VI - o Secretário do Meio Ambiente;

VII - o Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;

VIII - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa;

IX - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, e 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo;

X - 1 (um) representante das Universidades Públicas do Estado, especialista no campo de energia;

XI - 1 (um) representante dos Institutos de Pesquisa;

XII - até 5 (cinco) membros, a serem designados pelo Governador do Estado, de notório saber, experiência ou representatividade no campo da energia, e que não tenham vínculos com as empresas concessionárias de energia.