São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 11266, de 19 de novembro de 2002
Nº 11266/2002
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 22 ao
§ 1º do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989:
“22 - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (NR)
a)solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; (NR)
b)solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; (NR)
c)solução glicofisiológica; (NR)
d)solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; (NR)
e)manitol a 20%; (NR)
f)diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; (NR)
g)água para injeção; (NR)
h)bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; (NR)
i)dextran 40, com glicose ou com fisiológico; (NR)
j)cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; (NR)
l)fosfato de potássio 2mEq/ml; (NR)
m)sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; (NR)
n)fosfato monossódico + dissódico; (NR)
o)glicerina; (NR)
p)sorbitol a 3%; (NR)
q)aminoácido; (NR)
r)dipeptiven; (NR)
s)frutose; (NR)
t)haes-steril; (NR)
u)hisocel; (NR)
v)hisoplex; (NR)
x)lipídeos.” (NR)
Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2002.
GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall’Acqua, Secretário da Fazenda
Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 2002.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.