São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 388, de 13 de agosto de 1974
Nº 388/1974
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O
Artigo 7.° e seus parágrafos, da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 7.
- Os cargos e funções pertencentes à Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESP ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a ser constituído e fixado mediante decreto.
§ 1ºº - Os cargos e funções referidos neste artigo serão extintos na vacância, sendo que sua extinção se processará, no tocante aos cargos de carreira, à medida que vagarem os cargos de classe inicial, e assim, sucessivamente, classe por classe até a supressão da carreira, assegurados os acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2ºº - Os cargos e funções do Quadro Especial a que se refere este artigo, poderão ser objeto de reclassificação, nos termos do ° do Artigo 26 do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, observados os requisitos a serem fixados em regulamento.
§ 3ºº - Não será considerado, para efeito da reclassificação a que se refere o parágrafo anterior, o desempenho de atribuições que correspondam a cargos que, pela sua natureza, devam ser providos em comissão.
§ 4ºº - O pessoal integrado no Quadro Especial permanecerá no regime jurídico a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos da legislação em vigor."
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Samuel Carlik, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de agosto de 1974.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
Art. 1.
-
Onde se lê:
"... Básico - FESP ficam ..."
Leia-se:
"... Básico - FESB ficam ..."
Citada por 22 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 481, de 29 de agosto de 1986
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24817, de 6 de março de 1986
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23211, de 14 de janeiro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22581, de 17 de agosto de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22077, de 2 de abril de 1984
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 341, de 6 de janeiro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 20789, de 11 de março de 1983
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 318, de 10 de março de 1983
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 317, de 9 de março de 1983
- Decreto Estadual de São Paulo nº 20619, de 25 de fevereiro de 1983
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 269, de 3 de dezembro de 1981
- Decreto Estadual de São Paulo nº 17093, de 25 de maio de 1981 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 247, de 6 de abril de 1981
- Decreto Estadual de São Paulo nº 11934, de 25 de julho de 1978
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 180, de 12 de maio de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 8751, de 12 de outubro de 1976
- Decreto Estadual de São Paulo nº 7317, de 17 de dezembro de 1975
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5892, de 12 de março de 1975
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5567, de 29 de janeiro de 1975 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5424, de 2 de janeiro de 1975
- Decreto Estadual de São Paulo nº 4706, de 9 de outubro de 1974 · 2 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 119, de 29 de junho de 1973 · 5 menções