São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5424, de 2 de janeiro de 1975
Nº 5424/1975
Casa Civil
DECRETO N. 5.424, DE 2 DE JANEIRO DE 1975
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 4.706, de 9 de outubro de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no aAtigo 1.º do Decreto n. 4.706, de 9 de outubro de 1974, para a conclusão dos estudos a cargo do Grupo de Trabalho constituido para propor medidas tendentes a execução do disposto no , da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, com a redação introduzida pela Lei n. 388, de 13 de agosto de 1974.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de Janeiro de 1975.
LAUDO NATEL
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 2 de Janeiro de 1975
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
§ 2ºº, do