Decreto Estadual de São Paulo nº 20789, de 11 de março de 1983

DECRETO N. 20.789, DE 11 DE MARÇO DE 1983

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, aos funcionários e servidores

dos Quadros de que trata o Artigo 10 da mencionada lei complementar

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 10 da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983,

Decreta:

Artigo 1.º - As disposições da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, aplicam-se, no que couber, aos funcionários e servidores integrantes:

I - do Quadro Especial instituído pelo

Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração introduzida pela Lei n. 388, de 13 de agosto de 1974, composto de cargos e funções-atividades pertencentes à Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;

II - do Quadro Especial instituído pelo

Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo;

III - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.