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Decreto Estadual de São Paulo nº 7317, de 17 de dezembro de 1975

Nº 7317/1975

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Art. 1.
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Casa Civil

DECRETO N. 7.317, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975

Inclui no Anexo I do Decreto n. 5.892, de 12 de março de 1975 o cargo que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no

Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 388 de 13 de agosto de 1974,

Decreta:

Art. 1.
- Fica incluído no Anexo I do Decreto n. 5.892, de 12 de março de 1975 o cargo abaixo indicado, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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