Decreto Estadual de São Paulo nº 23211, de 14 de janeiro de 1985

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto nos Artigos 1.º e 3.º da Lei Complementar n. 365, de 14 de dezembro de 1984

Decreta:

Artigo 2.º do Decreto n. 17.093, de 25 de maio de 1981, correspondentes:

I - ao Quadro Especial instituído pelo

Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração introduzída pela Lei n. 388, de 13 de agosto de 1974, composto de cargos e funções-atividades pertencentes a Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente,

II - ao Quadro Especial instituído pelo

Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto de cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo;

III - à Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1985.

Palácio dos Bandeirante, 14 de Janeiro de 1985.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de janeiro de 1985.