Decreto Estadual de São Paulo nº 5892, de 12 de março de 1975

Nº 5892/1975

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DECRETO N. 5.892, DE 12 DE MARÇO DE 1975

Dispõe sobre a reclassificação de cargos e funções do Quadro Especial da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do

Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, com a redação introduzida peia Lei n. 388, de 13 de agosto de 1974,

Decreta:

Art. 1.

- Os cargos e funções do Quadro Especial da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas relacionados nos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, ficam com suas denominações e referências alteradas na conformidade dos mesmos anexos.

Art. 2.

- Os títulos dos servidores cuja situação é alterada por este decreto serão apostilados pela autoridade competente, mediante comprovação de habilitação profissional, quando exigível, desde que obtida em prazo não inferior a 2 (dois) anos, anteriores a vigência da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973

Art. 3.

- As importâncias correspondentes as vantagens pecúniarias ou gratificações concedidas com fundamento nas disposições revogadas pelo

Artigo 1.º do Decreto n. 1.156, de 22 de fevereiro de 1973, ficam absorvidas pelo valor do padrão dos novos cargos ou funções constantes dos anexos.

Parágrafo único- A parcela das vantagens pecúniarias ou das gratificações não absorvidas nas condições estabelecidas neste artigo sê-lo-á quando da revalorização dos níveis ou de futuros reajustes de vencimentos.

Art. 4.

- As despesas com a execução deste decreto correrão a conta das verbas próprias do orçamento da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1975.

LAUDO NATEL

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos, 11 de março de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 5.892, DE 12 DE MARÇO DE 1975

Dispõe sobre a reclassificação de cargos e funções do Quadro Especial da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

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Decreto Estadual de São Paulo nº 5892, de 12 de março de 1975

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