São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 978, de 6 de outubro de 2005
Nº 978/2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, os seguintes dispositivos:
I - no artigo 34, os §§ 1º e 2º:
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§ 1º- A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
§ 2º- Sobre o valor da Gratificação Complementar - GC incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.";
II - o artigo 36 -A:
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Art. 36.
- A - Aos ocupantes de cargos e funções -atividades abrangidos por esta lei complementar poderá ser atribuída, nas mesmas bases e condições, a Gratificação de Informática, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991.".
Art. 2.
- Aplicam -se aos integrantes das classes de Inspetor de Alunos e de Secretário de Escola dos Quadros das demais Secretarias de Estado, o disposto nos artigos 23, 24, 25, 33, 34, 36 -A, e 39 e nos artigos 1º, "caput", e 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000.
Art. 3.
- Aos servidores de que trata o artigo 2º desta lei complementar não se aplicam, a partir de 1º de abril de 2000, a Gratificação Fixa, a Gratificação Extra, a Gratificação Executiva e o Abono Complementar.
Art. 4.
- Aos servidores ativos de que trata o artigo 2º desta lei complementar não se aplicam, a partir de 1º de junho de 2000, a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000, ou a Gratificação de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000, conforme o caso, e o Abono Complementar de que trata a Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000.
Art. 5.
- Os valores percebidos pelos integrantes das classes de Inspetor de Alunos e de Secretário de Escola dos Quadros das demais Secretarias de Estado, em decorrência do disposto na Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000, na Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000, na Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000, serão deduzidos dos valores fixados nos artigos 23 e 34 da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, nos períodos abrangidos nos Anexos IV e V da mesma lei complementar, alterada pela Lei Complementar nº 923, de 2 de julho de 2002.
Art. 6.
- Aos inativos que integraram as classes de Inspetor de Alunos e Secretário de Escola dos Quadros das demais Secretarias de Estado e aos seus pensionistas, aplica -se o disposto nos artigos 23, 24, 25, 34 e no artigo 1º, "caput", das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, e nos artigos 3º, 4º e 5º desta lei complementar, ressalvado o estabelecido na Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000, e na Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000.
Art. 7.
- Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2005, a Gratificação Complementar - GC instituída pelo artigo 34 da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, por ter sido absorvida nos níveis de vencimento das escalas de vencimentos de que trata o artigo 8º desta lei complementar.
Art. 8.
- A Escala de Vencimentos - Classe de Apoio Escolar - EV-CAE e a Escala de Vencimentos - EV-CAE aplicáveis ao cargo em extinção de Assistente de Administração Escolar, de que tratam, respectivamente, o artigo 23 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, ficam alteradas, em decorrência do disposto no artigo 7º e de reclassificação, na conformidade dos Subanexos 1 e 2 dos Anexos I, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2005, e II, com vigência a partir de 1º de setembro de 2005, que fazem parte integrante desta lei complementar.
Art. 9.
- O artigo 2º da Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2.
- O adicional de local de exercício será calculado mediante a aplicação dos percentuais a seguir identificados, sobre o valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função -atividade do servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito, na seguinte conformidade:
I - 6,58% (seis inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005;
II - 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), a partir de 1º de setembro de 2005." (NR).
Art. 10.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos adicionais até o limite de R$ 49.414.000,00 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e catorze mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11.
- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2000, exceto os artigos 7º, 8º e 9º, que retroagem seus efeitos às datas neles indicadas.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de outubro de 2005.
Geraldo Alckmin
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário a Educação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 06 de outubro de 2005.
- Revogada pela Lei Complementar nº 1.144, de 11/07/2011, produzindo efeitos a partir de 01/06/2011.