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Decreto Estadual de São Paulo nº 64359, de 2 de agosto de 2019

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Decreto Estadual de São Paulo nº 64359, de 2 de agosto de 2019

Nº 64359/2019

Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 14. Art. 22. Art. 26. Art. 27. Art. 30. Art. 35. Art. 36. Art. 39. Art. 23. Art. 53. Art. 54.

17 artigos

Art. 1.

- O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE passa a denominar-se Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE.

Artigo 2º. - Ficam transferidos, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervos, bens móveis e equipamentos:

Ipara o Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE:

a)a Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, criada pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013;

b)a Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, com a estrutura prevista no inciso V do artigo 3º do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, excetuada a 4ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Pessoas Desaparecidas, que passa a integrar a estrutura da Divisão de Proteção à Pessoa, do mesmo Departamento;

c)a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE, da Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, criada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014, que passa a integrar a estrutura da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, com a denominação alterada para 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE;

IIpara a Assistência Policial, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, a 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, prevista na alínea “g” do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, observada a redação dada pela alínea “a” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013, com sua denominação alterada para Delegacia de Polícia do Metropolitano;

IIIpara o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, a Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, prevista no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012.

Artigo 3º. - Ficam extintas as unidades adiante identificadas:

Ios Grupos de Operações Especiais, das Assistências Policiais dos seguintes Departamentos:

a)Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018;

b)Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC, a que se refere a alínea “c” do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013;

c)Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011;

IIa Equipe de Telecomunicações Policiais, da Divisão de Vigilância e Capturas, prevista no item 2 da alínea “a” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012;

IIIo Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos, previsto na alínea “e” do inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, com a redação dada pela alínea “b” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013.

Parágrafo único- Ficam transferidos para o Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE todos os cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervos, bens móveis e equipamentos atualmente existentes nos Grupos indicados no inciso I deste artigo.

Artigo 4º. - O Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, órgão de execução da Polícia Civil, é responsável por:

Iexecutar atividades operacionais estratégicas;

IIinvestigar as infrações penais de extorsão mediante sequestro, de extorsões e de extorsão com restrição de liberdade da vítima;

IIIcumprir mandados de prisão e mandados de apreensão de adolescentes;

IVapurar os crimes praticados contra turistas:

a)nas áreas abrangidas pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Internacional de Viracopos (Campinas), bem como pelo Porto de Santos;

b)em locais de eventos de repercussão.

§ 1º- O DOPE exercerá, primordialmente, suas atividades no Município de São Paulo.

§ 2º- Em caráter excepcional, o DOPE poderá atuar nas demais localidades do Estado, desde que previamente cientificadas a Delegacia Geral de Polícia e a direção da unidade departamental na qual ocorrerão as ações policiais, sem prejuízo, ainda, de eventuais intervenções ou participações em apoio ou a pedido das direções das unidades departamentais da Polícia Civil.

Artigo 5º. - O Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE tem a seguinte estrutura:

IAssistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial - UIP;

IIDivisão de Operações Especiais - DOE, com:

a)Assistência Policial;

b)Plantão de Polícia Judiciária;

c)Serviço Aerotático - SAT, com:

1. Unidade de Operações - SAT-1;

2. Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2;

3. Unidade de Treinamento - SAT-3;

4. Unidade de Operações de Inteligência - SAT-4;

5. Unidade de Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SAT-5;

d)Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;

e)Grupo Especial de Reação - GER, com Corpos Técnicos Operacionais - CTOs;

IIIDivisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, com:

a)Assistência Policial;

b)1ª Delegacia de Polícia Antissequestro, com 5 (cinco) Equipes de Investigação;

c)2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões, com 5 (cinco) Equipes de Investigação;

d)3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima, com 5 (cinco) Equipes de Investigação;

IVDivisão de Capturas, com:

a)Assistência Policial, com Equipe de Informações Criminais;

b)1ª Delegacia de Polícia de Capturas;

c)2ª Delegacia de Polícia de Capturas;

d)3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER;

e)4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes;

VDivisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, com:

a)Assistência Policial;

b)1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital;

c)2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas);

d)3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos);

e)4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas);

f)5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista DEATUR - Porto de Santos;

g)6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE;

h)Grupo de Proteção a Dignitários;

VIDivisão de Administração, com:

a)Núcleo de Pessoal;

b)Núcleo de Finanças;

c)Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;

d)Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.

Parágrafo único- A Unidade de Inteligência Policial - UIP prevista no inciso I deste artigo conta com Equipe de Telecomunicações Policiais.

Artigo 6º. - O exercício das funções diretivas das unidades policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:

Ide Classe Especial:

a)Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE;

b)Assistência Policial, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE;

c)Divisão de Operações Especiais-DOE;

d)Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;

e)Divisão de Capturas;

f)Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR;

IIde 1ª Classe:

a)Divisão de Administração;

b)Assistências Policiais das Divisões;

c)Serviço Aerotático - SAT;

d)Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;

e)Grupo Especial de Reação - GER;

f)Grupo de Proteção a Dignitários;

g)Delegacias de Polícia previstas nos seguintes dispositivos do artigo 5º deste decreto:

1. alíneas “b” a “d” do inciso III;

2. alíneas "b" a “e” do inciso IV;

3. alíneas “b” a “g” do inciso V;

IIIde 2ª Classe:

a)Equipes de Investigação previstas nas alíneas “b” a “d” do inciso III do artigo 5º deste decreto;

b)Unidade de Operações - SAT-1;

c)Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2;

d)Unidade de Treinamento - SAT-3;

e)Unidade de Operações de Inteligência - SAT-4;

f)Unidade de Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SAT-5.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 7.
- Os Núcleos da Divisão de Administração têm nível hierárquico de Serviço.

Art. 8.

- Os Corpos Técnicos Operacionais - CTOs, previstos na alínea “e” do inciso II do artigo 5º deste decreto, não se caracterizam como unidades administrativas.

Art. 9.

- O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.

Art. 10.

- O Núcleo de Finanças é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.

Art. 11.

- O Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.

Artigo 12 . - O Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE tem as seguintes atribuições básicas:

Iexecutar atividades operacionais estratégicas;

IIapurar:

a)as infrações penais de extorsão mediante sequestro, de extorsões e de extorsão com restrição de liberdade da vítima;

b)as infrações penais contra turistas, nas áreas referidas na alínea “a” do inciso IV do artigo 4º deste decreto;

c)as infrações penais de intolerância entre torcedores e torcidas, motivadas por intransigência;

IIIreceber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de adolescentes infratores;

IVmanter intercâmbio com congêneres, visando à captura de condenados, descoberta de paradeiros e informações de interesse policial;

Vcoordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado, nas áreas abrangidas pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Internacional de Viracopos (Campinas), bem como pelo Porto de Santos;

VIexecutar as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão;

VIIpromover a proteção a dignitários.

Artigo 13 . - A Assistência Policial, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, tem as seguintes atribuições:

Iauxiliar o Delegado de Polícia Diretor do Departamento no desempenho de suas funções;

IIpor meio da Unidade de Inteligência Policial - UIP:

a)planejar, coordenar e acompanhar as atividades de inteligência policial do Departamento;

b)colher elementos sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;

c)elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos;

d)elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados;

e)organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na apuração e repressão às infrações penais em sua circunscrição;

f)produzir documentos de inteligência policial, de acordo com as doutrinas de inteligência, cooperando com outras Unidades de Inteligência Policial do Estado.

Parágrafo único- Cabe, ainda, à Unidade de Inteligência Policial - UIP, pela Equipe de Telecomunicações Policiais, operar os equipamentos de telecomunicações da Assistência Policial do Departamento.

Art. 14.

- As Assistências Policiais das Divisões que integram a estrutura do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.

Parágrafo único- À Assistência Policial, da Divisão de Capturas, cabe, ainda, por meio da Equipe de Informações Criminais, receber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de adolescentes, com o objetivo de manter dados atualizados e subsidiar as unidades policiais civis.

Artigo 15 . - A Divisão de Operações Especiais - DOE tem as seguintes atribuições:

Ipor meio do Plantão de Polícia Judiciária, atender as ocorrências apresentadas pelos policiais em exercício na Divisão, adotando as providências de polícia judiciária imediatas pertinentes;

IIpor meio do Serviço Aerotático - SAT:

a)executar:

1. as atividades operacionais de aeronaves da Polícia Civil;

2. as operações aéreas de inteligência;

b)realizar:

1. treinamento aerotático e desenvolvimento de procedimentos operacionais aéreos;

2. gerenciamento técnico-operacional e emprego de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas;

IIIpor meio do Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA:

a)atuar no exercício das atividades de policiamento preventivo especializado;

b)prestar apoio operacional em diligências realizadas pelas unidades policiais das Divisões do Departamento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste decreto;

c)fornecer apoio, desde que autorizado pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento, às unidades policiais de outros Departamentos da Polícia Civil ou de outros Estados, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste decreto;

IVpor meio do Grupo Especial de Reação - GER:

a)planejar, coordenar e executar atividades operacionais táticas, estratégicas e logísticas em ocorrências com reféns ou em situações de alto risco, em áreas urbanas ou rurais de difícil acesso, que exijam capacitação técnico-profissional especializada;

b)realizar, mediante prévia determinação superior:

1. diligência de apoio a quaisquer unidades policiais civis ou a entes públicos em geral;

2. escoltas, buscas e atividades de segurança pessoal, dentre outras missões consideradas especiais;

3. ações de contraterror para coibição de atos violentos de intolerância, entre outros.

§ 1º- Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, o Serviço Aerotático - SAT, atuará por meio das seguintes unidades:

1. SAT-1 - Operações, com atribuições de:

a)coordenação das operações aéreas;

b)escolta e transporte de agentes públicos;

c)transporte de órgãos para transplante;

d)gestão do setor de prevenção de acidentes e segurança de voo;

2. SAT-2 - Material, Suprimentos e Manutenção, com atribuições de gestão:

a)dos contratos de manutenção de célula e motor;

b)dos seguros das aeronaves;

c)da disponibilidade das aeronaves do SAT;

d)dos equipamentos e acessórios táticos do SAT;

3. SAT-3 - Treinamento, com atribuições de:

a)treinamentos periódicos dos pilotos do SAT, consoante programa de treinamento homologado pela ANAC;

b)realização de exame de concessão de habilitação técnica dos pilotos do SAT;

c)desenvolvimento de procedimentos operacionais aéreos táticos policiais;

d)habilitações e treinamentos das tripulações;

4. SAT-4 - Operações de Inteligência Policial, com atribuição de coordenar e realizar as operações de inteligência aérea;

5. SAT-5 - Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas, com atribuições de:

a)gerenciamento técnico-operacional;

b)emprego de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas;

c)formação e treinamento de seus operadores.

§ 2º- Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, os policiais civis do Grupo Especial de Reação - GER serão distribuídos pelos Corpos Técnicos Operacionais - CTOs, relacionados às atividades especiais de negociação e resgate de reféns, gerenciamento de crises, tiro seletivo, artefatos explosivos, operações em altura, aquáticas e helitransportadas.

§ 3º- Os policiais do Grupo Especial de Reação - GER serão submetidos periodicamente a Cursos de Operações Táticas Especiais, com o objetivo de aperfeiçoarem seus conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho da função operacional com a máxima eficiência.

Artigo 16 . - A Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice” tem as seguintes atribuições:

Ipor meio da 1ª Delegacia de Polícia Antissequestro e respectivas Equipes de Investigação, apurar as infrações penais de extorsão mediante sequestro;

IIpor meio da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões e respectivas Equipes de Investigação, apurar as infrações penais de extorsão direta e indireta;

IIIpor meio da 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima e respectivas Equipes de Investigação, apurar as infrações penais de extorsão com restrição de liberdade da vítima.

Artigo 17 . - A Divisão de Capturas tem as seguintes atribuições:

Ipor meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Capturas:

a)receber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão;

b)investigar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de prisão;

IIpor meio da 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER:

a)manter intercâmbio com autoridades policiais federais e estaduais, objetivando:

1. o cumprimento de mandados de prisão oriundos de outros Estados da Federação;

2. a obtenção, a centralização e a divulgação de informações de interesse policial;

b)em relação a cartas precatórias originárias de unidades policiais de outros Estados da Federação:

1. cumprir, quando no Município da Capital;

2. receber, registrar e encaminhar às respectivas unidades policiais, para o devido cumprimento, quando em outros municípios do Estado de São Paulo;

c)receber, registrar e encaminhar cartas precatórias procedentes de outras unidades policiais do Estado de São Paulo, para cumprimento em outras Unidades da Federação;

d)apurar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de cartas precatórias e mandados de prisão;

IIIpor meio da 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes:

a)receber e processar o cumprimento de mandados de busca e de apreensão de adolescentes infratores;

b)alimentar e manter arquivo atualizado:

1. dos adolescentes a serem custodiados;

2. dos mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça;

c)apurar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescentes infratores.

Artigo 18 . - A Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR tem as seguintes atribuições:

Ipor meio da 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital:

a)apurar os crimes contra turistas;

b)promover as atividades de polícia judiciária e preventiva especializada em locais de eventos de repercussão;

IIpor meio das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Internacional de Viracopos (Campinas), bem como pelo Porto de Santos:

a)coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado;

b)apurar os crimes contra turistas;

IIIpor meio da 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE:

a)apurar as infrações penais de intolerância decorrentes de atos ilícitos praticados entre torcedores e torcidas, motivados por posicionamento divergente e intransigente, por ocasião de competições esportivas;

b)manter atualizado banco de dados com informações originárias de inquéritos policiais, processos judiciais e quaisquer outros meios de informações, inclusive colhidas junto à comunidade, ou por meio de denúncias anônimas;

IVpor meio do Grupo de Proteção a Dignitários, executar medidas de proteção à integridade física de dignitários, autoridades e representantes consulares.

Artigo 19 . - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições:

Iplanejar, gerenciar e promover a adequada execução, entre outras pertinentes à sua área de atuação, das atividades relativas:

a)aos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados;

b)a suprimentos, apoio à gestão de contratos, administração patrimonial e infraestrutura;

IIpor meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012;

IIIpor meio do Núcleo de Finanças:

a)as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b)proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;

c)providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;

IVpor meio do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota:

a)em relação a compras e contratações:

1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;

2. examinar as solicitações de compras de materiais e de contratação de serviços;

3. preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais ou à contratação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços, bem como proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de contratos;

5. elaborar minutas de contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços;

6. acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos, em conjunto com as demais unidades do Departamento, providenciando, em tempo hábil, aditamentos, reajustes e prorrogações ou novas licitações;

7. controlar e acompanhar as prestações de contas;

b)em relação ao almoxarifado:

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando níveis de estoque e pontos de pedido de materiais;

2. elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoques;

3. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;

4. receber, conferir, guardar e, mediante requisição, distribuir os materiais adquiridos;

5. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores, dos materiais em estoque;

6. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valores, do material estocado;

7. efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento;

8. preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

c)em relação à administração do patrimônio:

1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando- -se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

4. preparar o arrolamento dos bens patrimoniais considerados inservíveis;

d)em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

Vpor meio do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura:

a)em relação ao protocolo e atividades correlatas:

1. receber, registrar, classificar, autuar e expedir papéis, processos e procedimentos administrativos, controlar sua distribuição e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação;

2. preparar o expediente do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, o de sua Assistência Policial e o da direção da Divisão;

3. informar sobre a localização de papéis, processos e procedimentos administrativos, manter arquivo e preparar certidões pertinentes;

4. receber e distribuir a correspondência de servidores;

b)providenciar a execução de serviços gerais, em especial os de limpeza e arrumação das dependências, os de copa e os necessários à preservação do edifício e suas instalações, móveis, equipamentos e outros objetos;

c)acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros.

Artigo 20 . - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:

Isupervisionar as atividades do Departamento;

IIproceder pessoalmente à correição nas unidades que lhe são imediatamente subordinadas;

IIIdar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as medidas que não lhe forem afetas;

IVmanifestar-se, conclusivamente, quanto à forma e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de alçada superior;

Vcumprir e fazer cumprir as normas, ordens e instruções emanadas de autoridade superior;

VIbaixar portarias e instruções para a regularidade do serviço;

VIIcorresponder-se diretamente com autoridades judiciárias e administrativas até o mesmo nível hierárquico;

VIIImanter correspondência com os congêneres, visando ao aperfeiçoamento das atividades do Departamento;

IXdirimir dúvidas e divergências que, em matéria de serviço, surgirem no âmbito do Departamento, bem como dar solução às consultas feitas em assuntos de sua competência;

Xdeterminar a instauração de inquérito policial;

XIavocar inquéritos policiais instaurados por autoridades subordinadas, observado o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei federal nº 12.830, de 20 de junho de 2013;

XIIpropor a fixação de metas e diretrizes para os programas de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada;

XIIIautorizar as unidades do Departamento a exercerem suas atribuições fora da área do Município da Capital, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 4º deste decreto;

XIVpadronizar o vestuário e os demais complementos, acessórios e equipamentos utilizados pelos policiais civis do Departamento, para o desempenho adequado de suas funções técnico-operacionais, após prévia autorização da Delegacia Geral de Polícia;

XVem relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a)as previstas nos artigos 31, 33, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

b)proceder à designação e ao remanejamento dos policiais civis e dos ocupantes de funções ou cargos administrativos, classificados no Departamento, exceto Delegados de Polícia;

XVIem relação à administração de material e patrimônio:

a)exercer o previsto:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b)assinar editais de concorrência;

c)autorizar:

1. por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado;

2. a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo 21 . - Os Delegados Divisionários de Polícia têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:

Iorientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;

IIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Art. 22.

- Aos Delegados de Polícia Assistentes cabe exercer, na área de atuação de cada um, as atividades que lhes forem cometidas pelas respectivas autoridades titulares.

Artigo 23 . - As autoridades policiais responsáveis por unidades ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências comuns:

Idirigir e executar as atividades de suas unidades;

IIproceder pessoalmente à correição nas unidades subordinadas;

IIIexercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados;

IVdar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as medidas que não lhes forem afetas;

Vmanifestar-se, conclusivamente, quanto à forma e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de alçada superior.

Artigo 24 . - Os Diretores dos Núcleos têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:

Iorientar e acompanhar o andamento das atividades dos servidores subordinados;

IIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo 25 . - Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

Iaprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

IIassinar convites e editais de tomada de preços;

IIIautorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.

Art. 26.

- Ao Diretor do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos e procedimentos administrativos arquivados.

Art. 27.

- O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012.

Artigo 28 . - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:

Io Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;

IIo Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração, as do artigo 15;

IIIo Diretor do Núcleo de Finanças, as do artigo 17.

§ 1º- O Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa.

§ 2º- O Diretor do Núcleo de Finanças exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa.

§ 3º- Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda:

1. autorizar:

a)a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

b)a rescisão administrativa ou amigável de contrato;

2. atestar:

a)a realização dos serviços contratados;

b)a liquidação de despesa.

Artigo 29 . - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:

Io Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;

IIo Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, as do artigo 20.

Art. 30.

- As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.

Artigo 31 . - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia as funções adiante identificadas:

Ino Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE:

a)1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento;

b)6 (seis) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Operações Especiais - DOE;

3. 1 (uma) à Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;

4. 1 (uma) à Divisão de Capturas;

5. 1 (uma) à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR;

6. 1 (uma) à Divisão de Administração;

IIno Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC: 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD.

Artigo 32 . - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, as funções adiante identificadas ficam caracterizadas, no Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, como específicas das seguintes carreiras:

Ide Agente Policial: 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

IIde Agente de Telecomunicações Policial:

a)1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Equipe de Telecomunicações Policiais da Unidade de Inteligência Policial, da Assistência Policial;

b)1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR;

IIIde Escrivão de Polícia:

a)19 (dezenove) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Operações Especiais - DOE;

3. 1 (uma) à Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;

4. 1 (uma) à Divisão de Capturas;

5. 1 (uma) à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR;

6. 1 (uma) à Equipe de Informações Criminais da Assistência Policial, da Divisão de Capturas;

7. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, da Divisão de Capturas e da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, totalizando 13 (treze);

b)15 (quinze) de Encarregado de Equipe, destinadas uma a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;

IVde Investigador de Polícia:

a)20 (vinte) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Operações Especiais - DOE;

3. 1 (uma) à Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;

4. 1 (uma) à Divisão de Capturas;

5. 1 (uma) à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR;

6. 1 (uma) ao Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;

7. 1 (uma) ao Grupo Especial de Reação - GER;

8. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, da Divisão de Capturas e da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, totalizando 13 (treze);

b)15 (quinze) de Encarregado de Equipe, destinadas uma a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;

Vde Carcereiro:

a)1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b)4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas: 2 (duas) a cada uma das Delegacias de Polícia de Capturas.

Artigo 33 . - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, as funções adiante identificadas ficam caracterizadas, no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, como específicas das seguintes carreiras:

Ide Agente de Telecomunicações Policial: 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;

IIde Escrivão de Polícia: 6 (seis) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:

a)1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;

b)1 (uma) à Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;

c)1 (uma) à Equipe de Cadastro de Armas, do Serviço Técnico de Armas, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;

d)1 (uma) a cada uma das Equipes de Autorizações, do Serviço Técnico de Armas, do Serviço Técnico de Produtos Químicos e do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos, todos da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, totalizando 3 (três);

IIIde Investigador de Polícia: 2 (duas) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:

a)1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;

b)1 (uma) à Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD.

Artigo 34 . - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, as funções adiante identificadas ficam caracterizadas, no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, como específicas das seguintes carreiras:

Ide Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Assistência Policial do Departamento;

IIde Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Assistência Policial do Departamento.

Art. 35.

- Ficam extintas as seguintes funções gratificadas com “pro labore”, identificadas nos artigos 24-A e 24-B do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, acrescentados pelo Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013, alterados pelo Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017, e no artigo 4º do Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013, destinadas ao então denominado Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, caracterizadas como específicas das carreiras de:

IDelegado de Polícia:

a)1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento;

b)5 (cinco) de Delegado Divisionário de Polícia;

IIAgente Policial: 1 (uma) de Encarregado;

IIIAgente de Telecomunicações Policial:

a)2 (duas) de Chefe de Equipe;

b)2 (duas) de Encarregado de Equipe;

IVEscrivão de Polícia: 20 (vinte) de Escrivão de Polícia Chefe;

VInvestigador de Polícia: 16 (dezesseis) de Investigador de Polícia Chefe;

VICarcereiro:

a)1 (uma) de Chefe de Equipe;

b)4 (quatro) de Encarregado de Equipe.

Art. 36.

- Fica extinta 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe, gratificada com “pro labore”, destinada ao Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, identificada na alínea “e” do inciso V do artigo 2º do Decreto nº 60.837, de 16 de outubro de 2014.

Artigo 37 . - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas com “pro labore”, destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, identificadas nos artigos 27-A e 27-B do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, acrescentados pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013, observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014, caracterizadas como específicas das carreiras de:

IDelegado de Polícia: 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia;

IIEscrivão de Polícia:

a)5 (cinco) de Escrivão de Polícia Chefe;

b)15 (quinze) de Encarregado de Equipe;

IIIInvestigador de Polícia:

a)5 (cinco) de Investigador de Polícia Chefe;

b)15 (quinze) de Encarregado de Equipe.

Artigo 38 . - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas com “pro labore”, destinadas ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, identificadas nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013, e no artigo 7º do Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015, caracterizadas como específicas das carreiras de:

IDelegado de Polícia: 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia;

IIEscrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe;

IIIInvestigador de Polícia: 2 (duas) de Investigador de Polícia Chefe.

Art. 39.

- Fica extinta 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe, gratificada com “pro labore”, destinada ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, identificada no Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012.

Artigo 40 . - Os dispositivos adiante especificados, referentes à atribuição de gratificações “pro labore” com fundamento no artigo 4º da Lei Complementar nº 545, ou no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, ambas de 24 de junho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ia alínea “b” do inciso XXV do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, acrescentado pelo artigo 4º do Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009:

“b) 8 (oito) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:”

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor;

3. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública;

4. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente;

5. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda;

6. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração;

7. 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;

8. 1 (uma) à Divisão de Administração.”;(NR)

IIo inciso XXIV do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, acrescentado pelo artigo 4º do Decreto nº 54.821, de 28 de setembro de 2009:

“XXIV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC:

a)1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b)1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD.”;(NR)

IIIdo Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988:

a)o inciso VIII do artigo 1º, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009:

“VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 140 (cento e quarenta) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:

a)1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b)1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

c)1 (uma) a cada um dos Distritos Policiais, totalizando 103 (cento e três);

d)1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher da Capital, totalizando 10 (dez);

e)1 (uma) à Delegacia de Polícia do Metropolitano;

f)1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

g)1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

h)1 (uma) à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência;”;(NR)

b)o inciso XXV do artigo 1º, acrescentado pelo artigo 4º do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009, alterado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012:

“XXV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, 20 (vinte) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:

a)1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor;

c)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública;

d)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente;

e)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda;

f)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração;

g)1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;

h)1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, da Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração e da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, totalizando 13 (treze);”;(NR)

IVdo Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988:

a)o inciso VIII do artigo 1º, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009:

“VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 140 (cento e quarenta) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:

a)1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b)1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

c)1 (uma) a cada um dos Distritos Policiais, totalizando 103 (cento e três);

d)1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher da Capital, totalizando 10 (dez);

e)1 (uma) à Delegacia de Polícia do Metropolitano;

f)1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

g)1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

h)1 (uma) à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência;”;(NR)

b)o inciso XXIV do artigo 1º, acrescentado pelo artigo 4º do Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009, alterado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 58.419, de 2 de outubro de 2012:

“XXIV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, 24 (vinte e quatro) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:

a)1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor;

c)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública;

d)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente;

e)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda;

f)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração;

g)1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;

i)1 (uma) para a Equipe de Cadastro de Armas do Serviço Técnico de Armas e 1 (uma) para cada uma das Equipes de Autorizações do Serviço Técnico de Armas, do Serviço Técnico de Produtos Químicos e do Serviço Técnico de Cadastros de Guardas Municipais e Registros Diversos, totalizando 4 (quatro);”;(NR)

Vdo Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011:

a)o inciso II do artigo 27-A, com a redação dada pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013:

“II - 4 (quatro) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:

a)1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b)1 (uma) à Divisão de Homicídios;

c)1 (uma) à Divisão de Proteção à Pessoa;

d)1 (uma) à Divisão de Administração.”;(NR)

b)do artigo 27-B, com a redação dada pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013, alterada pelos Decretos nº 60.353, de 9 de abril de 2014, e nº 61.240, de 24 de abril de 2015:

1. a alínea “a” do inciso III:

“a) 13 (treze) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:” 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Homicídios;

3. 1 (uma) à Divisão de Proteção à Pessoa;

4. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Homicídios e da Divisão de Proteção à Pessoa, totalizando 10 (dez);”; (NR)

2. a alínea “b” do inciso III:

“b) 14 (quatorze) de Encarregado de Equipe, destinadas: 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Homicídios;”;(NR)

3. a alínea “a” do inciso IV:

“a) 13 (treze) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:”

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Homicídios;

3. 1 (uma) à Divisão de Proteção à Pessoa;

4. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Homicídios e da Divisão de Proteção à Pessoa, totalizando 10 (dez);”;(NR)

4. a alínea “b” do inciso IV:

“b) 14 (quatorze) de Encarregado de Equipe, destinadas: 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Homicídios;”;(NR)

VIo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 60.837, de 16 de outubro de 2014:

“V - Investigador de Polícia: 9 (nove) de Investigador de Polícia Chefe, sendo:”;

a)1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b)1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Entorpecentes - DISE;

c)1 (uma) à Divisão de Prevenção e Educação - DIPE;

d)1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes - DISE, totalizando 6 (seis).”.(NR)

Artigo 41 . - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:

Ias funções do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, caracterizadas como específicas:

a)da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;

b)de cada carreira abrangida pelos artigos 32 a 34 deste decreto, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;

IIa unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.

Parágrafo únicoDeverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira.

Artigo 42 . - As unidades adiante identificadas têm sua denominação alterada na seguinte conformidade:

Ia 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, prevista no artigo 1º do Decreto nº 61.603, de 5 de janeiro de 2015, passa a denominar-se 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima;

IIa Divisão de Operações Policiais, da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, prevista no inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, passa a denominar-se Divisão Operacional.

Artigo 43 . - O “caput” do artigo 23 do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 23.

- Aos Delegados de Polícia Titulares da Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, das Delegacias de Polícia de Município, dos Distritos Policiais e das Divisões de Administração compete:”.(NR)

Artigo 44 . - O artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Artigo 2º. - A Polícia Civil passa a ter a estrutura básica seguinte:

Io órgão de direção geral, Delegacia Geral de Polícia - DGP;

IIórgãos de apoio da Delegacia Geral de Polícia:

a)Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD;

b)Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;

c)Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;

IIIórgão de apoio e execução, Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC;

IVórgãos de execução:

a)Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP;

b)Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO;

c)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos;

d)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas;

e)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto;

f)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru;

g)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto;

h)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos;

i)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba;

j)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente;

l)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba;

m)Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba;

n)Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;

o)Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;

p)Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC;

q)Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE;

Vórgão de apoio aos de execução, Academia de Polícia - ACADEPOL;

VIórgão consultivo, Conselho da Polícia Civil;

VIIórgão de assessoria, Gabinete do Delegado Geral - GDG;

VIIIórgão de execução e controle interno, Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.”.(NR)

Artigo 45 . - A alínea "e" do inciso I do artigo 23 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“e) licenciar, registrar e cadastrar a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego de produtos controlados e fogos de artifício, nos termos da legislação em vigor, observadas as formalidades fixadas pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC.”. (NR)

Artigo 46 . - A alínea “a” do inciso IV do artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, com a redação dada pelo artigo 39 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“a) Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE;”.(NR)

Artigo 47 . - Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ido artigo 3º:

a)o “caput” e seus incisos:

“

Artigo 3º. - O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC tem a seguinte estrutura:

IAssistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;

IIDivisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, com:

a)Assistência Policial;

b)1ª Delegacia de Polícia;

c)2ª Delegacia de Polícia;

IIIDivisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, com:

a)Assistência Policial;

b)1ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública;

c)2ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública e Investigações de Crimes que envolvem Medicamentos;

IVDivisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, com:

a)Assistência Policial;

b)1ª Delegacia de Polícia;

c)2ª Delegacia de Polícia;

VDivisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, com:

a)Assistência Policial;

b)1ª Delegacia de Polícia;

c)2ª Delegacia de Polícia;

d)3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Falimentares;

e)4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores;

VIDivisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração, com:

a)Assistência Policial;

b)1ª Delegacia de Polícia;

c)2ª Delegacia de Polícia;

VIIDivisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, com:

a)Assistência Policial;

b)Serviço Técnico de Armas, com:

1. Equipe de Cadastro de Armas;

2. Equipe de Autorizações;

c)Serviço Técnico de Produtos Químicos, com Equipe de Autorizações;

d)Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos, com Equipe de Autorizações;

e)Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados.”;

VIIIDivisão de Administração, com:

a)Núcleo de Pessoal;

b)Núcleo de Finanças;

c)Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;

d)Núcleo de Apoio Administrativo.”;(NR)

b)o § 1º:

“

§ 1º- O exercício das funções diretivas das unidades policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:

1. de Classe Especial:

a)Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC;

b)Assistência Policial do Departamento;

c)Divisões de que tratam os incisos II a VII;

2. de 1ª Classe, Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II a VII;

3. de 1ª ou de 2ª Classe, Divisão de Administração.”;(NR)

IIo § 2º do artigo 9º:

“

§ 2º- Aos Delegados de Polícia responsáveis pela direção e regular funcionamento das Delegacias de Polícia e das Divisões de Investigações previstas nos incisos II a VII do artigo 3º deste decreto, incumbe:

1. o atendimento das partes, o recebimento e a solução das ocorrências de sua alçada;

2. a administração da Delegacia.”;(NR)

Artigo 48 . - Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

Io artigo 2º:

“

Artigo 2º. - O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, órgão de execução da Polícia Civil, tem por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária na apuração da autoria de crimes contra a pessoa e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo.”;(NR)

IIdo artigo 3º:

a)a alínea “f” do inciso IV, acrescentada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014:

“f) 5ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Pessoas Desaparecidas;”;(NR)

b)a alínea “c” do item 1 do § 2º:

“c) Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa;”;(NR)

c)a alínea “b” do item 2 do § 2º:

“b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos III e IV deste artigo;”;(NR)

d)os §§ 3º e 4º:

“

§ 3º- As Equipes de Investigação previstas no inciso III deste artigo terão, cada uma, como responsável, um Delegado de Polícia de 2ª Classe.

§ 4º- Os Grupos Especiais de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs terão, cada um, como responsável, um integrante da carreira de Delegado de Polícia.”; (NR)

IIIa alínea “c” do inciso I do artigo 7º:

“c) de intolerância, com exceção dos de intolerância desportiva;”; (NR)

IVo “caput” do artigo 9º:

“

Artigo 9º. - As Assistências Policiais das Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.”; (NR)

Va denominação da Subseção IV da Seção IV:

“SUBSEÇÃO IV

Das Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa”;(NR)

VIo inciso V do artigo 12, acrescentado pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014:

“V - por meio da 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas:

a)proceder investigação para;

1. localizar pessoas desaparecidas;

2. identificar cadáveres;

b)executar ou difundir pedidos de localização ou busca oriundos de autoridades nacionais e estrangeiras;

c)instaurar e presidir o Procedimento de Investigação de Desaparecimento (PID), quando for o caso.”.(NR)

Artigo 49 . - Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ia alínea “c” do item 1 do § 1º do artigo 3º:

“c) Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, Divisão de Investigações Sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e Divisão de Investigações Gerais - DIG.”;(NR)

IIo inciso I do artigo 7º:

“I - planejar e coordenar as ações de repressão ao crime organizado e apurar as infrações penais dele decorrentes;”;(NR)

IIIo artigo 9º:

“

Artigo 9º. - As Assistências Policiais das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de Investigações Gerais - DIG têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.";(NR)

IVa denominação da Subseção III da Seção IV:

"SUBSEÇÃO III

Das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de Investigações Gerais - DIG".(NR)

Artigo 50 . - Fica restabelecida a vigência dos dispositivos adiante especificados do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, com a seguinte redação:

Io inciso X do artigo 5º:

“X - Delegacia de Polícia do Metropolitano, 1ª Classe.”;(NR)

IIo artigo 15:

“

Artigo 15 . - A Delegacia de Polícia do Metropolitano tem por atribuições coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado e apurar as infrações penais nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:

ICompanhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;

IICompanhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.”.(NR)

Artigo 51 . - Fica acrescentado ao Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009, o artigo 9º-A, com a seguinte redação:

“

Artigo 9º. - A - A Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD tem as seguintes atribuições:

Ipor meio do Serviço Técnico de Armas:

a)pela Equipe de Cadastro de Armas:

1. receber as armas desvinculadas de inquéritos policiais e de outros procedimentos das unidades da Polícia Civil, para encaminhamento ao Exército ou à Polícia Federal;

2. inserir nos sistemas estadual e federal de registros de armas, quando lhe couber, as ocorrências envolvendo armas de fogo;

b)pela Equipe de Autorizações, expedir autorizações de porte de arma para policiais civis aposentados;

IIpor meio do Serviço Técnico de Produtos Químicos, em relação a produtos controlados e fogos de artifício:

a)licenciar, registrar e cadastrar quanto a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego;

b)pela Equipe de Autorizações, expedir autorizações para uso e emprego;

IIIpor meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos:

a)registrar estandes de tiro e coletes balísticos, bem como autorizar e realizar as suas transferências;

b)pela Equipe de Autorizações, expedir autorização para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;

IVpor meio da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, apurar e reprimir as infrações penais relacionadas com produtos controlados e com produtos perigosos, na Capital.”.

Artigo 52 . - Ficam acrescentadas ao inciso II do artigo 24 do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, as alíneas “e” e “f” com a seguinte redação:

“e) registrar as armas da Polícia Civil junto aos sistemas federal e estadual;

f)expedir autorização de uso em serviço de arma de fogo para os policiais civis da ativa.”.

Art. 53.

- Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, com a redação dada pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão do órgão de execução da Polícia Civil, ficam estas identificadas nos termos do Anexo deste decreto.

Art. 54.

- A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 55 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

Io artigo 2º do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986;

IIo artigo 3º do Decreto nº 34.339, de 10 de dezembro de 1991;

IIIo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006;

IVdo Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011:

a)o inciso V do artigo 3º;

b)o inciso II do artigo 7º;

c)o artigo 13;

d)o inciso I do artigo 27;

Vdo Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011:

a)o artigo 1º;

b)o inciso I do artigo 7º;

c)o artigo 8º;

VIdo Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011:

a)do artigo 3º:

1. o inciso V;

2. alíneas “c” a “e” do item 2 do § 1º;

3. o item 3 do § 1º;

4. o

§ 1º- A;

5. o § 3º;

b)o inciso III do artigo 7º;

c)o artigo 12-A;

d)o artigo 17-A;

e)a Seção V-A e seus artigos 23-A, 23-B e 23-C;

f)o artigo 25-A;

VIIo Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012;

VIIIdo Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012, o Anexo II a que se refere seu artigo 1º;

IXo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013;

Xos artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013;

XIo artigo 38 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013;

XIIdo Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013:

a)do artigo 3º:

1. a alínea “c” do inciso I;

2. o § 3º;

b)o inciso IV do artigo 8º;

c)o artigo 26;

XIIIo artigo 14 do Decreto nº 59.587, de 10 de outubro de 2013;

XIVo Decreto nº 59.789, de 22 de novembro de 2013;

XVo Decreto nº 59.790, de 22 de novembro de 2013;

XVIo Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013;

XVIIo Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013;

XVIII - o Decreto nº 60.929, de 2 de dezembro de 2014;

XIXo artigo 7º do Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015;

XXo Decreto nº 61.603, de 5 de novembro de 2015;

XXIo artigo 5º do Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017;

XXIIo Decreto nº 62.903, de 30 de outubro de 2017;

XXIII - o Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2019

JOÃO DORIA

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de agosto de 2019.

Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE

IDepartamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE

IIAssistência Policial

- Unidade de Inteligência Policial

IIIDivisão de Operações Especiais - DOE

- Assistência Policial

- Serviço Aerotático - SAT

- Unidade de Operações - SAT-1;

- Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2;

- Unidade de Treinamento - SAT-3;

- Unidade de Operações de Inteligência - SAT-4

- Unidade de Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SAT-5

- Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA

- Grupo Especial de Reação - GER

IVDivisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”

- Assistência Policial

- 1ª Delegacia de Polícia Antissequestro

- 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões

- 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima

VDivisão de Capturas

- Assistência Policial

- 1ª Delegacia de Polícia de Capturas

- 2ª Delegacia de Polícia de Capturas

- 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER

- 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes

VIDivisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR

- Assistência Policial

- 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital

- 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas)

- 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos)

- 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas)

- 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR

- Porto de Santos

- 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE

- Grupo de Proteção a Dignitários

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 64359, de 2 de agosto de 2019

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