Decreto Estadual de São Paulo nº 63852, de 27 de novembro de 2018

- Fica transferida, no âmbito do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos, para a Assistência Policial do Departamento, com a denominação alterada para Seção de Atendimento Papiloscópico, a Seção de Identificação de Cadáver, da Divisão de Homicídios.

- Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, modificado pelos Decretos nº 59.480, de 29 de agosto de 2013, e nº 61.240, de 24 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 3º:

“I - Assistência Policial, com: Unidade de Inteligência Policial;

“

II - do artigo 27-B, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013, o inciso V:

“V - Papiloscopista Policial: 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Atendimento Papiloscópico, da Assistência Policial do Departamento;”. (NR)

- Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - ao artigo 8º, os incisos III e IV:

“III - por meio do Grupo de Operações Especiais - GOE:

1. que aportarem no âmbito da Assistência Policial do Departamento;

2. originários das unidades policiais das Divisões do Departamento, quando o cumprimento envolver complexidade e necessitar de maiores recursos materiais para sua execução;

1. em diligências realizadas pelas unidades policiais das Divisões do Departamento, com o objetivo de promover o esclarecimento das infrações penais investigadas nos procedimentos de polícia judiciária em tramitação naquelas unidades;

2. para o transporte de objetos e deslocamento de presos, nas situações em que haja risco para a integridade física das autoridades policiais e seus agentes das unidades policiais das Divisões do Departamento;

II - à Seção V, a Subseção II-A, com seu artigo 18-A:

“SUBSEÇÃO II-A

Do Delegado de Polícia Responsável pelo Grupo de Operações Especiais - GOE

. - O Delegado de Polícia responsável pelo Grupo de Operações Especiais - GOE tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:

I - coordenar a atuação dos policiais civis do Grupo, de modo a manter a coesão e a harmonia funcionais;

II - implementar e aperfeiçoar permanentemente metodologia de trabalho especial, por meio de fixação de rotinas internas de serviço, com vista ao eficaz desempenho das atividades do Grupo;

III - dar ciência ao superior imediato sobre eventuais carências de recursos humanos e materiais necessários ao efetivo cumprimento das atribuições do Grupo.”.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011:

II - do Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015, o inciso I do artigo 2º.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de novembro de 2018.