Decreto Estadual de São Paulo nº 52674, de 4 de março de 1971

Artigo 3.º da Lei 8.227. de 13 de julho de -1964 o Decreto 46.110, de 24 de março de 1366; a Lei 9.496, de 18 de julho de 1966. o Decreto 46.965, de 26 de outubro de 1966; o Decreto 47.514, de 6 de janeiro de 1967; o Decreto 47.511 de 6 de janeiro de 1967; o Decreto 47.512, de 6 de janeiro de 1967; o Decreto 47.513, de 6 de janeiro de 1967; o Decreto 52.198, de 18 de julho de 1969 e a Lei 10.141 de 17 de julho de 1968.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1971

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração

Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 1971

Maria Angélica Galiazzi Responsável pelo S.N A.

REGULAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo 2.º - São finalidades do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo:

I - assegurar pensão mensal aos beneficiários de seus contribuintes, nos têrmos da Legislação própria;

II - administrar sistemas de previdência de grupos profissionais diferenciados;

III - operar Carteira Predial para seus contribuintes.

1 -os servidores públicos estaduais, inclusive inativos, da administração tração direta e indireta do Estado, não sujeitos a Legislação Trabalhista;

2 -os servidores públicos municipais, mediante convênio com as respectivas Prefeituras;

3 - os contribuintes remanescentes do Seguro Familiar e outros regimes extintos.

1 - a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, nos têrmos da Lei n. 10.394, de 16 de dezembro de 1970;

2 - a Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo, nos têrmos da Lei n. 7.384, de 6 de novembro de 1962, e do Decreto n. 43.544, de 13 de junho de 1964;

3 -a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, nos têrmos da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970.

Artigo 5.º - O patrimônio do IPESP constitui-se de:

I - bens móveis e imóveis de sua propriedade, os que venham a ser adquiridos ou que lhe forem legados;

II - suas máquinas, instalações e equipamentos de trabalho;

III - ações,apólices, títulos e outros valôres;

IV - reservas técnicas e de fundos de previdência.

Artigo 6.º - Constituem receita do IPESP:

I - contribuições do Estado e entidades de sua administração descentralizada destinadas á constituição do fundo da pensão mensal;

II - contribuições dos servidores inscritos no regime da Pensão Mensal;

III - contribuições dos Municípios e de seus servidores inscritos no regime de Pensão Mensal, mediante convênios;

IV - multas cobradas de contribuintes em atraso e as decorrentes de penalidades:

V - taxas e emolumentos oriundos de prestação de serviços;

VI - aluguéis de imóveis;

VII - juros e produtos de suas operações de crédito;

VIII - produtos da correção monetária em suas operações;

IX - descontos diversos;

X - comissões sôbre consignações;

XI - produtos de alienação de bens móveis e imóveis, nos têrmos da Legislação vigente;

XII - amortização de empréstimos;

XIII - legados, doações, subscrições e quaisquer outros recursos provindos de entidades públicas ou particulares;

XIV - dividendos;

XV - outras rendas eventuais.

Artigo 9.º - Compete ao Superintendente:

I - representar a Autarquia em juizo ou fora dêle, ativa e passivamente;

II - propor diretrizes e pianos gerais de ação da Autarquia e submetê-los ao Conselho Consultivo, ao Secretário do Trabalho e Administração e ao Governador do Estado;

III - administrar a Autarquia, dar-lhe organização interna, fixar competências e atribuições;

IV - admitir, nomear, distribuir, dispensar, exonerar, promover, aposentar, colocar em disponibilidade, aplicar penalidades e praticar todos os demais atos de Administração do Pessoal da Autarquia, sob qualquer regime de trabalho;

V - praticar todos os atos de Administração de Material, de Patrimônio, de Finanças, de Transportes e outros, necessários as atividades da Autarquia;

VI - ordenar a liberação, restituição ou substituição de caução ou fiança dada em garantia de execução de contrato, obedecidas as disposições legais aplicáveis;

VII - criar e fixar taxas de expediente, serviços e outros, para cobrança das atividades do IPESP, ouvido o Conselho Consultivo;

VIII - encaminhar, ao Conselho Consultivo, a matéria a ser por êle apreciada;

IX - manifestar-se decisóriamente nas deliberações do Conselho Consultivo, em casos de empate;

X - vetar, com efeito suspensivo, e submeter à decisão do Secretário do trabalho e Administração, dentro de quinze dias úteis de seu conhecimento, as deliberações do Conselho Consultivo com as quais não esteja de acôrdo, cabendo-lhe, ainda, recurso ao Governador do Estado dentro de dez dias do conhecimento daquela decisão.

Artigo 10 - Ao Chefe do Gabinete do Superintendente compete:

I - representar o Superintendente quando designado e assisti-lo em seus trabalhos;

II - dirigir o expedite e o pessoal do Gabinete da Superintendência;

III - supervisionar os trabalhos de relações públicas da Superintendência

IV - receber as partes interessadas que comparecerem ao Gabinete da Superintendência e solucionar as questões apresentadas;

V - receber a correspondência oficial endereçada ao Superintendente, encaminhando aos órgãos competentes a que depender de informação ou instrução.

Artigo 11 - O Gabinete do Superintendente compreende.

I - um Chefe de Gabinete;

II - quatro Assistentes Técnicos de Direção;

III - um Assistente para Admnistração Geral;

IV - dois Oficiais de Gabinete;

V - dois Auxiliares de Gabinete. - Os componentes do Gabinete poderão ser livremente escolhidos pelo Superintendente. devendo, a escolha, recair em pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa relacionada com as atividades que deverão exercer na Autarquia.

Artigo 13 - O Superintendente poderá participar das reuniões do Conselho Consultivo, com direito a voto, apenas no caso previsto no inciso X, do artigo 9.º dêste Regulamento.

Artigo 14 - Compete ao Conselho Consultivo:

I - como funções deliberativas:

a) aprovar o balanço anual do IPESP e seus balancetes mensais;

b) aceitar e recusar doações e legados, bem como deliberar sôbre a aquisição ou alienação de bens imóveis e títulos;

c) fixar normas sôbre as atividades da Carteira Predial e sôbre prioridades de aplicação dos recursos da Autarquia;

d) decidir sôbre os convênios a serem celebrados pela Autarquia.

e) deliberar sôbre assuntos de relevância para a Administração, que lhe sejam submetidos;

f) elaborar seu Regimento Interno e modificações, submetendo-os à aprovação do Governador do Estado, através do Superintendente e do Secretário do Trabalho e Administração.

XI - como funções consultivas:

a) manifestar-se sôbre o Orçamento-Programa;

b) opinar sôbre a política administrativa e planos gerais de trabalho da Autarquia;

c) examinar as propostas de modificação dêste Regulamento ou sugeri-las;

d) opinar sôbre pedidos de concessão de uso de bens imóveis da Autarquia,

a título gratuito;

e) opinar nos relatórios de trabalho da Autarquia;

f) manifestar-se sôbre assuntos de relevância que lhe sejam submetidos pelo Superintendente.

Artigo 15 - Junto ao Conselho Consultivo, servirá um Secretário, designado em comissão, pelo Superintendente, por indicação da maioria dos membros do Conselho, com as atribuições constantes do Regimento Interno dêsse órgão.