Decreto Estadual de São Paulo nº 21291, de 19 de março de 1952

Nº 21291/1952

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3.

2 artigos

DECRETO N. 21.291, DE 19 DE MARÇO DE 1952

Dispõe sbre a criação de "Restaurantes Populares" do Instituto de Previdência do Estado.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições e de acôrdo com o disposto no artigo 2.º letra "b", item 3.º ao Decreto n. 10.291, de 10 de junho de 1939,

Decreta:

Art. 1.

- O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo manterá "Restaurantes Populares" denominados IPESP, para atender aos seus servidores, contribuintes e beneficiários

Artigo 2.º - Provisoriamente e a ttulo precário o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo fica autorizado a fornecer os suprimentos necessários, debitando-os em conta particular.

Parágrafo único- A receita do restaurante será, igualmente recolhida à conta própria do Instituto de Previdência.

Art. 3.

- A execução do disposto no presente decreto dependerá de Instruções e condições que serão estabelecidas, em portaria, pelo Presidente do Instituto de Previdência do Estado.

Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 19 de março de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

J. Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de março de 1952

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52674, de 4 de março de 1971

Decreto Estadual de São Paulo nº 21291, de 19 de março de 1952

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo