Decreto Estadual de São Paulo nº 18914, de 27 de outubro de 1949

DECRETO N. 18.914, DE 27 DE OUTUBRO DE 1949

Altera a redaçao dos artigos 193 e 194 do Decreto n. 13.763, de 18 de junho de 1942, e da outras providencias.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 193 do Decreto n. 12.762, de 18 do junho de 1942, passa a vigorar com a seguinte redaçao:

"

Artigo 193 . - A Assistincia Juridica do Instituto se exerce:

a) por pareceres nos processos em que haja questao de direito:

b) pelo exame de todos os documentos que sirvam de base aos contratos do Instituto, e pela minuta desses contratos;

c) pela representaçao do Instituto em qualquer juizo ou instancia, com os poderes ordinarios do mandato judicial;

d) por pareceres nos processos que dizem respeito aos contribuintes e beneficiarios da Caixa Beneficente dos Funcionarios Publicos e do Montepio dos Magistrados".

Artigo 2.º - O artigo 194 do Decreto n. 12.762, citado, passa a vigorar com a seguinte redaçao:

"

Artigo 194 . - As atribuigoes acima competirao a Procuradoria do Instituto, chefiada pelo Procurador, auxiliado pelos subprocuradores, pelo subprocurador auxiliar e mais advogados em exercicio na Procuradoria.

Paragrafo unico - Ao Procurador, que e diretamente subordinado ao Diretor Geral, compete distribuir os servigos da Procuradoria".