Decreto Estadual de São Paulo nº 20790, de 11 de março de 1983

DECRETO N. 20.790, DE 11 DE MARÇO DE 1983

Transforma os cargos que especifica para efeito de adaptação à realidade administrativa e funcional do IPESP,

revoga o Artigo 31 do Regulamento do IPESP e dá outras providências

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e de conformidade com o Artigo 34, inciso XVII, da Constituição do Estado de São Paulo (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969),

§ 2.º do Artigo 26 Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, e Artigo 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.674, de 4 de março de 1971,

Considerando:

que, pelo novo Sistema de Administração de Pessoal do Estado, cuidou-se de diminuir as situações injustas provocadas por distorções quanto à realidade funcional e aos níveis salariais;

que, paralelamente à expansão gradativa e continua de suas atividades-fim, buscando adequar-se às exigências impostas pela moderna política sócio-previdenciária, traduzidas nas legítimas aspirações do funcionalismo estadual a que serve, foi recrutando o IPESP, dentro do seu quadro de pessoal, funcionários e sevidores melhor qualificados para o desempenho de serviços de média e alta relevância, cujo concurso se incorporou à vida administrativa da Autarquia;

que, por força da aplicação reiterada do Artigo 31 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.674, de 4 de março de 1971, o qual possibilitou ao IPESP, através dos anos, resolver precariamente situações de carência funcional urgentes e inadiáveis, muitos são os casos de distorção entre a realidade fática e a de direito, envolvendo funcionários e servidores que permanecem em posição extremamente indesejável de insegurança a dano da Autarquia;

que, por ser o instituto da "convocação", abrigado pelo citado Artigo 31 do regulamento do IPESP, remédio administrativo, "sui generis", desconhecido dos demais órgãos da Administração, deixou-se de resolver as situações dos funcionários e servidores abrangidos, quando da edição da Lei Complementar 180 de 12 de maio de 1978;

que, consoante os estudos elaborados, a situação se apresenta irreversivel, especialmente no interesse da Autarquia;

que e objetivo sempre presente do Governador do Estado aplicar soluções definitivas que ponham fim a problemas administrativos e humanos capazes de manter fontes de desassossego e insegurança entre seus órgãos públicos e seu pessoal; e considerando, mais, que a solução aplicável não incorre em aumento de despesa para o erário do IPESP, uma vez que apenas consolida situações já existentes, evitando-as, no futuro, pela revogação do dispositivo gerador;

Decreta: