Decreto Estadual de São Paulo nº 47514, de 6 de janeiro de 1967

DECRETO N. 47.514, DE 6 DE JANEIRO DE 1967

Regulamenta o Parágrafo Único, do artigo 2.°, da Lei n. 6.047, de 27 de janeiro de 1961 e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Artigo 1.° - Fica instituida no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a Carteira do Servidor Municipal (CASEM), nos têrmos do Parágrafo Único, do artigo 2.°, da Lei n. 6.047, de 27 de janeiro de 1961.

Parágrafo Único - Para o efeito do disposto nêste artigo, o artigo 5.° do decreto n. 36.371, de 14 de março de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 5.° - A Divisão de Contribuintes e Benefícios compreende:

I - Secção de Inscrições para Pecúlios e Pensões

II - Secção de Exame e Cálculos de Pecúlios e Pensões

III - Secção de Aposentadoria e Reformas

IV - Secção de Fôlhas de Pagamento de Proventos

V - Secção de Informações e Assistência

VI - Secção de Prontuário de Contribuintes

VII - Secção da Carteira do Servidor Municipal

VIII - Secção do Seguro Familiar".