São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48826, de 23 de julho de 2004
Nº 48826/2004
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º. - Fica acrescentado ao artigo 32 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, o inciso XIX, com a seguinte redação:
“XIX - conceder a licença instituída pela Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984”.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN
Antônio Duarte Nogueira Júnior
Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Cláudia Maria Costin
Secretária da Cultura
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Luiz Tacca Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Mauro Bragato
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Andrea Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Lars Schmidt Grael
Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
Rogério Ferreira
Secretário de Comunicação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2004.
Retificação do D.O. de 24-7-2004
No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
Citada por 56 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52583, de 28 de dezembro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52520, de 21 de dezembro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52376, de 19 de novembro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52071, de 17 de agosto de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51991, de 18 de julho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51955, de 3 de julho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51938, de 27 de junho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51816, de 17 de maio de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51767, de 19 de abril de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51530, de 30 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51517, de 29 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51461, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51462, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51463, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51464, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51465, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51039, de 9 de agosto de 2006 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50998, de 25 de julho de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50941, de 5 de julho de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50929, de 30 de junho de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50911, de 27 de junho de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50869, de 9 de junho de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50659, de 30 de março de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50556, de 23 de fevereiro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50569, de 23 de fevereiro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50412, de 27 de dezembro de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50265, de 30 de novembro de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50225, de 9 de novembro de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49984, de 6 de setembro de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49985, de 6 de setembro de 2005