Decreto Estadual de São Paulo nº 23187, de 28 de dezembro de 1984

TÍTULO II – Dos Créditos Adicionais Artigo 16 - Os pedidos de créditos adicionais serão dirigidos a Secretaria de Economia e Planejamento, em expediente único, consolidados a nível de Órgão, acompanhados de parecer conclusivo dos órgãos do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária e do Grupo de Planejamento Setorial e admitidos, somente, nos meses de marco, junho e setembro.

TÍTULO III – Das Disposições Gerais Artigo 19 - Ao serem efetuadas aquisições de gêneros alimentícios, promovidas pela Comissao Central de Compras do Estado - CCCE, as Unidades de Despesas envolvidas deverão providenciar o empenhamento e pagamento da despesa diretamente ao fornecedor. Parágrafo único - Para o fiel cumprimento do disposto no artigo deverão ser observadas as normas estatuidas pela Portaria CAM 1, de 7 de Janeiro de 1983, com as alterações que se fizerem necessárias, no curso da execução orçamentária. Artigo 20 - A Comissão Central de Compras do Estado informara até o dia 10 do mês subsequente, a Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e Planejamento, por Unidade de Despesa, a realização mensal e o saldo das dotações referentes a gêneros alimentícios fornecidos por sua Divisão de Almoxarifado. Parágrafo único - As Unidades de Despesa adotarão o procedimento referido no artigo, relativamente as dotacoes referentes a gêneros alimenticios, cujo empenhamento e pagamento sejam de sua responsabilidade. Artigo 21 - Caberá a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia a coordenação da aplicação dos recursos provenientes do Imposto Único sobre Minerais - IUM, devendo os Órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizada ouvirem previamente aquela Secretaria, que emitirá parecer técnico, quando da celebração de contratos e convênios que envolvam aqueles recursos. Artigo 22 - A aquisição de veículos dependerá de prévia manifestação do Departamento de Transportes Internos DETIN, da Secretaria do Governo. Artigo 23 - O DETIN encaminhará a Secretaria de Economia e Planejamento - Coordenadoria de Programação Orçamentária - até o dia 20 de cada mês as informações preconizadas no Decreto n.° 21.919, de 31-1-1984 e Portaria DETIN n.° 1, de 19-2-1984, evidenciando-se, ainda, a cota de alcool e gasolina autorizada. Artigo 24 - Os Grupos de Planejamento Setorial encaminharão, até o dia 10 de cada mês, ao Departamento de Transportes Internos - DETIN, para prévio exame e avaliação demonstrativo mensal dos quilômetros efetivamente rodados por veículos inscritos no "Regime de Quilometragem". Artigo 25 - A locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado deverá obedecer as normas instituídas pelo Decreto n.° 22.578, de 17-8-1984. Artigo 26 - As despesas com serviços de utilidade pública não poderão ultrapassar os gastos correspondentes ao mesmo período do ano anterior, ressalvados os reajustes tarifários. Parágrafo único - A inobservância do disposto no artigo implicará em compulsória apresentação de justificativa do Dirigente da Unidade ao seu superior hierárquico Imediato, o qual não aceitando devera determinar medidas cabíveis. Artigo 27 - As Unidades das Administrações Centralizada e Descentralizada restringirão a aquisição de jornais, revistas e outras publicações ao mínimo necessário e compatíveis com o seu campo de atuação.

TÍTULO IV – Das Autarquias, Fundações e Fundos Especiais Artigo 32 - Aplicam-se às Autarquias, inclusive às Unidades, Fundações e Fundos Especiais instituídos pelas Leis n.° 10.064, de 27 de março de 1968 e n.° 906, de 18 de dezembro de 1975 e Lei Complementar n.° 204, de 20 de dezembro de 1978, as normas e princípios estabelecidos neste decreto. Parágrafo único - As Autarquias terão Tabela de Distribuição inicial de recursos em conformidade com o artigo 9.° e em caso de alteração deverá ser observado, no que couber, o disposto no artigo 10. Artigo 33 - Na execução da despesa dos Fundos Especiais instituídos nos termos do Decreto-lei Complementar n.° 16, de 2 de abril de 1970, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, deverá ser observada a distribuição por quotas trimestrais estabelecida pelo parágrafo único do artigo 4.° deste decreto, ampliando-se, automaticamente, o limite de empenhamento, caso a arrecadação de suas respectivas receitas ultrapassem os limites fixados pelo referido artigo, ressalvado o disposto no artigo 14, deste decreto.

TÍTULO VI – Disposições Finais Artigo 38 - Objetivando compatibilizar as necessidades da Administração as disponibilidades de recursos existentes, bem como utilizar integralmente e com propriedade, os diversos instrumentos de execução do Orçamento-Programa, ficam as Secretarias de Economia e Planejamento e Fazenda autorizadas a converterem em diligência os expedientes que tratam de alteração da Discriminação da Receita até o nível de subalínea, de Tabelas de Distribuição, antecipação de quotas e de créditos adicionais, quando, a seu juízo, visando uma instrução processual que melhor fundamente o processo decisório, julgarem, conveniente solicitar aos órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizada informações complementares aquelas oferecidas, em obediência as normas estabelecidas neste decreto. Artigo 39 - A fim de que possa o Poder Executivo cumprir fielmente o disposto no artigo 84 da Constituição do Estado, Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, aplica-se o disposto neste decreto aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, atendidas as suas peculiaridades de organização interna. Artigo 40 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1984. FRANCO MONTORO João Sayad, Secretário da Fazenda José Serra, Secretário de Economia e Planejamento Roberto Gusmão, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1984.