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Decreto Estadual de São Paulo nº 24507, de 17 de dezembro de 1985

Nº 24507/1985

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DECRETO N. 24.507, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para repasse

ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de Cr$ 35.299.627.000 (trinta e cinco bilhões, duzentos e noventa e nove milhões e seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o
§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 23.302.000.000 (vinte e três bilhões e trezentos e dois milhões de cruzeiros), consoante dispõe o

Artigo 1.º, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985, nos termos do inciso II, e

II - Cr$ 11.997.627.000 (onze bilhões, novecentos e noventa e sete milhões e seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros), com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência -, consoante dispõe o inciso III.

Art. 3.
- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante suplementação de Cr$ 35.299.627.000 (trinta e cinco bilhões, duzentos e noventa e nove milhões e seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Art. 4.
- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Art. 5.
- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de dezembro de 1985.

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