Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 7198, de 30 de março de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7199, de 30 de março de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1098, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1099, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1100, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1101, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1102, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1103, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1104, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1105, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1106, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1107, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1108, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1109, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1110, de 04 de janeiro de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1111, de 04 de janeiro de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7176, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7177, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7165, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7166, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7167, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7168, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7169, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7170, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7171, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7172, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7173, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7174, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7175, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7163, de 21 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7164, de 21 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7159, de 17 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7160, de 17 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7161, de 17 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7162, de 17 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7158, de 08 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7129, de 03 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7124, de 03 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7125, de 03 de dezembro de 1987Lei Estadual de Santa Catarina nº 7126, de 03 de dezembro de 1987