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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 7159, de 17 de dezembro de 1987

Nº 7159/1987

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8 artigos
Art. 1.
O efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina é fixado em 13.008 (treze mil e oito) policiais-militares.

LEI 7.959/90 (Art. 13) – (DO. 13.963 de 08/06/90)

“O efetivo da Policia Militar fixado pela Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescido das seguintes vagas”:

QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA):

- Aspirante-a-Oficial de Administração PM – 31

- 2º Tenente de Administração PM – 31

LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)

“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”: (vide abaixo)

“.......................................”

Dispõe sobre o efetivo da Policia Militar do Estado de Santa Catarina

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O efetivo, mencionado no artigo anterior, fica distribuído em Quadros de Policiais-Militares que contém postos e graduações na forma a seguir:
IQuadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM)

— Coronel PM

— Tenente-Coronel PM

— Major PM

— Capitão PM

— Primeiro-Tenente PM

— Segundo-Tenente PM

15

37

61

120

164

163

IIQuadro de Oficiais Intendentes (QOI), em extinção:

— Major Intendente PM

— Capitão Intendente PM

1

1

IIIQuadro de Oficiais de Saúde (QOS):
a)Médicos:

— Tenente Coronel Médico PM

— Major Médico PM

— Capitão Médico PM

— 1º Tenente Médico PM

— 2º Tenente Médico PM

1

2

3

5

27

b)Dentistas:

— Tenente Coronel Dentista PM

— Major Dentista PM

— Capitão Dentista PM

— 1º Tenente Dentista PM

— 2º Tenente Dentista PM

1

5

4

4

18

c)Enfermeiro (em extinção):

— Major Enfermeiro PM

1

d)Veterinário:

— 2º Tenente Veterinário PM

1

IVQuadro de Oficiais Especialistas (QOE):

— Capitão Músico PM

— 1º Tenente Músico PM

— 2º Tenente Músico PM

1

1

1

VQuadro de Oficiais Capelães:

— Major Capelão PM

1

VIQuadro de Oficiais Femininos (QOF em):

— Capitão PM Feminino

— 1º Tenente PM Feminino

— 2º Tenente PM Feminino

1

3

4

VIIQuadro de Praças Policiais-Militares e Bombeiros-Militares (PM/BM):

— Subtenente

— 1º Sargento

— 2º Sargento

‑ 3º Sargento

— Cabo

— Soldado

91

168

363

610

1.149

7.498

LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)

“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”:

IQuadros de praças Policiais Militares e Bombeiros Militares ( PM/BM):
a)- subtenente PM.....................01
b)- 1º Sargento PM...................04
c)- 2º Sargento PM...................05
d)- Cabo PM.............................25
e)- Soldado PM.......................119”
VIIIQuadro de Praças Especialistas (PM/BM):

— Subtenente

— 1º Sargento

— 2º Sargento

‑ 3º Sargento

— Cabo

— Soldado

28

78

126

280

647

919

LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)

“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”:

II Quadro de praças Especialistas:

a)– Cabo PM............................17
b)- Soldado PM........................05”

LC 172/98 (Art. 3º) – (DO. 15.065 de 15/12/04)

“Ficam transformados em Cargos de Praças Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos”:

IIde Praças Especialistas, criados pelas Leis nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, ...;”
IXQuadro de Praças Policiais‑Militares Feminino (PMF em):

— 1º Sargento PM Feminino

— 2º Sargento PM Feminino

— 3º Sargento PM Feminino

— Cabo PM Feminino

— Soldado PM Feminino

2

5

60

50

80

LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)

“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”:

IIIQuadro de Praças Policiais Militares Feminino ( PMFEM):
a)– Soldado PM-FEM................80
Parágrafo único- O efetivo ora criado se destina a atender as necessidades em pessoal militar nas guardas das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, palácio residencial, bem como o Fórum, Penitenciária, Cadeia Pública e Manicômio Judicial de Florianópolis, e Auditoria de Justiça Militar.” - Ficam extintas, quando vagarem, 3 (três) vagas de Major Dentista PM.
XQuadro Especial de Praças:

— 3º Sargento

— Cabo

5

17

Art. 3.
O efetivo de Aspirante-Oficial PM e Aluno Oficial PM terá número variável até o limite de:
IAspirante a Oficial PM
IIAluno Oficial PM

66

120

Art. 4.
O efetivo do Quadro de Pessoal Civil da Policia Militar (QPCPM) é fixado e distribuído nos seguintes grupos:
IAtividades de Nível Superior — ANS
IIAtividades Técnicas de Nível Médio — ATM
IIIServiços Auxiliares — SAL
IVArtesanato — ART
VServiços Gerais — SGE

22

36

88

60

90

Parágrafo único— O regime de trabalho do Pessoal Civil será o estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 5.
O Quadro Especial de Praças, criado pela Lei nº 6.153, de 21 de setembro de 1982, fica acrescido em até 1/4 (um quarto), por Qualificação Policial Militar Particular — QPMP, das vagas existentes em cada Qualificação Policial Militar Particular.
§ 1ºPara efeito de cálculo, considerando preenchidas as vagas preestabelecidas para cursos ou concursos.
§ 2ºO cômputo das vagas obedecerá às datas fixadas em lei para a promoção de Praças da Polícia Militar.

LC 107/94 (Art. 4º) – (DO. 14.846 de 07/01/94)

“Ficam revogados o art. 5º, da Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987 e demais disposições em contrário.”

Art. 6.
As vagas decorrentes desta Lei são abertas concomitantemente com a ativação dos órgãos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado

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