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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 7164, de 21 de dezembro de 1987

Nº 7164/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Transforma cargos do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais - TOS, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam transformados 21 (vinte e um) cargos vagos, da Categoria Funcional de Agentes de Serviços Especializados (código 787) e 44 (quarenta e quatro) cargos vagos da Categoria Funcional de Motorista Oficial (código 790), do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, e 65 (sessenta e cinco) cargos da Categoria Funcional de Agente Prisional, do mesmo Grupo Ocupacional, com lotação nos estabelecimentos penais da Secretaria da Justiça.
Art. 2.
Fica alterado o Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, na parte referente ao quantitativo de cargos, nas diversas classes e níveis das Categorias Funcionais mencionadas no artigo anterior, de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de dezembro de 1987.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 5.848/80

GRUPO/CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSES

TOTAL

TOTAL

TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

A

B

C

D

E

Da Categoria

Do Grupo

Agenda de Serviços Especializados

Agenda de Serviços Gerais

Agenda de Portaria

Agente Prisional

Motorista

17

1.190

120

175

27

17

1.025

90

62

27

17

810

70

26

27

14

605

50

12

19

7

400

30

10

10

72

4.030

360

285

110

4.857

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado

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