Lei Estadual de Santa Catarina nº 7160, de 17 de dezembro de 1987

Nº 7160/1987

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Altera e acrescenta dispositivos nos artigos 82 e 94 da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O item I, do artigo 82 e o artigo 94, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82 .........................................................................................................................................

Ifor designado ou nomeado para exercer função não enquadrada nos artigos 92, 93 e 94 desta Lei;

......................................................................................................................................................

Art. 94.

.........................................................................................................................................

IIIos fixados no Tribunal de Justiça, na Assembleia Legislativa e em Secretarias de Estado, a nível de Assessoria Policial-Militar;

......................................................................................................................................................

Vos fixados em outros órgãos públicos, cuja função for declarada, pelo Governador do Estado, de natureza ou de interesse Policial-Militar.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados o artigo 31 da Lei nº 6.215,de 10 de fevereiro de 1983, a Lei nº 6.703, de 10 de dezembro de 1985 e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de dezembro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 225, de 18 de julho de 1995
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5097, de 28 de dezembro de 1994 · 2 menções
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2908, de 09 de novembro de 1992 · 2 menções
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1491, de 20 de março de 1992 · 2 menções
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6218, de 10 de fevereiro de 1983 · 3 menções

Lei Estadual de Santa Catarina nº 7160, de 17 de dezembro de 1987

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