Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 12124, de 10 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12120, de 09 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12114, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12115, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12119, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12110, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12111, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12112, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12113, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12116, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12117, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12118, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12109, de 29 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12063, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12066, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12069, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12073, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12064, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12065, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12067, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12068, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12070, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12071, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12072, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12074, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12075, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12076, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12077, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12078, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12079, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12080, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12081, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12082, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12083, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12084, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12085, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12086, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12087, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12088, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual de Santa Catarina nº 12089, de 27 de dezembro de 2001