Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12112, de 07 de janeiro de 2002
Nº 12112/2002
Autoriza a doação de imóvel no Município de Agrolândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Agrolândia o imóvel constituído de um terreno com 1.050,00 m2 (um mil e cinqüenta metros quadrados), contendo uma edificação, onde está instalada uma Unidade Sanitária, matriculado sob o nº R-1/1.813 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Trombudo Central e cadastrado sob o antigo nº 02822 na Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2.
A presente doação tem por objetivo permitir a reforma e a ampliação da Unidade.
Art. 3.
O donatário não poderá, sob pena de reversão:
Idesviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por
interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e
IIhipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente,
o imóvel.
Art. 4.
A reversão de que trata o art. 3° desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
Art. 5.
A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.
Art. 6.
Os encargos e as disposições previstas no art. 3° desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 7.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados.
Art. 8.
O Estado será representado no ato de doarão pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de janeiro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado