Lei Estadual de Santa Catarina nº 12109, de 29 de dezembro de 2001

Nº 12109/2001

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de dezembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

771 - IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE SANTA CATARINA

Viabilizar a implantação da zona de processamento do Estado, com investimentos em infra-estrutura visando oferecer condições de competitividade e lucratividade às empresas nela instaladas, promover a expansão do mercado exportador do país, propiciar o desenvolvimento regional, através da captação de capital estrangeiro e nacional, gerando novos empregos.

7200 - Aquisição área de terra para a Zona de Processamento de Exportação

Implantação da segunda e terceira etapas da ZPE.

Hectare

130,0

OGE

1.500.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12109, de 29 de dezembro de 2001

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