Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1688, de 14 de agosto de 2018
Nº 1688/2018
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA COMISSÃO DO CONCURSO CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO IV – DA APRECIAÇÃO E DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO V – DAS PROVAS CAPÍTULO VI – DAS PROVAS ESCRITAS CAPÍTULO VII – DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA CAPÍTULO VIII – DA PROVA ORAL CAPÍTULO IX – DA PROVA DE TÍTULOS CAPÍTULO X – DA AFERIÇÃO DAS PROVAS CAPÍTULO XI – DA CLASSIFICAÇÃO E DA ESCOLHA DE VAGAS CAPÍTULO XII – DA NOMEAÇÃO E DA POSSE CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 38 a 42 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e o que consta nos autos do processo nº PGE 1176/2018,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento para o Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
A Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado, órgão auxiliar de natureza transitória da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), será designada por portaria expedida pelo Procurador-Geral do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
§ 1ºOs membros da comissão do concurso farão jus à gratificação prevista no inciso V do art. 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no valor do subsídio do cargo de Procurador do Estado, classe final.
§ 2ºOs membros das comissões examinadoras específicas farão jus à gratificação prevista no inciso V do art. 85 da Lei nº 6.745, de 1985, no valor do subsídio do cargo de Procurador do Estado, classe inicial.
§ 3ºHavendo coincidência de membros nas comissões, o pagamento da gratificação não poderá ser cumulado, prevalecendo o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4ºOs servidores que atuarem como secretários da comissão farão jus ao pagamento da gratificação prevista no inciso V do art. 85 da Lei nº 6.745, de 1985, no valor do vencimento básico do cargo de Analista Técnico Administrativo II, nível 4, referência J, do Grupo Ocupacional ANS - Atividades de Nível Superior do Anexo III-L da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016.
§ 5ºOs servidores que atuarem como fiscais das provas farão jus ao pagamento de gratificação prevista no inciso V do art. 85 da Lei nº 6.745, de 1985, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo Analista Técnico Administrativo II, nível 4, referência J, do Grupo Ocupacional ANS - Atividades de Nível Superior do Anexo III-L da Lei Complementar nº 676, de 2016.
§ 6ºNos termos do § 1º do art. 86 da Lei nº 6.745, de 1985, as gratificações previstas nos §§ 1º a 5º deste artigo serão pagas proporcionalmente à participação nas etapas do concurso.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta do orçamento do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto nº 2.501, de 14 de agosto de 2009.
Florianópolis, 14 de agosto de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
JULIANO DOSSENA
Procurador-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO PARA O CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
O provimento dos cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado se dará pela aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 2.
Autorizado o concurso, o Procurador-Geral do Estado fará publicar a abertura do prazo de inscrição por meio de edital.
Art. 3.
O concurso, cuja validade será de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, será composto de:
Iprovas escritas, sendo:
a)1 (uma) prova objetiva; e
b)2 (duas) provas práticas;
II1 (uma) prova oral; e
IIIprova de títulos.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DO CONCURSO
Art. 4.
A Comissão do Concurso será composta:
Ipelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, que a presidirá;
IIpor, no mínimo, 2 (dois) Procuradores do Estado estáveis, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, e seus respectivos suplentes, designados por ato do Procurador-Geral do Estado; e
IIIpor 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC), e respectivo suplente.
§ 1ºO Procurador-Geral do Estado, após a publicação do edital, oficiará à OAB/SC solicitando a indicação de 1 (um) representante e respectivo suplente.
§ 2ºExercerá as atribuições de Secretário servidor lotado e em exercício na PGE, designado por Portaria do Procurador-Geral do Estado, podendo haver a designação simultânea de, no máximo, 2 (dois) Secretários.
§ 3ºNa ausência do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, exercerá a Presidência o integrante da Comissão mais antigo na carreira de Procurador do Estado.
§ 4ºNo impedimento do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, exercerá a Presidência da Comissão o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.
§ 5ºEnquanto durar o impedimento, não poderão atuar na Comissão do Concurso o cônjuge ou o companheiro e os parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de qualquer candidato.
Art. 5.
A Comissão do Concurso será instalada mediante convocação de seu Presidente, após publicada portaria de designação dos seus membros.
§ 1ºA Comissão somente poderá funcionar com a presença da totalidade de seus membros, excetuados os atos preparatórios que antecedem a contratação autorizada pelo § 2º do art. 6º deste Regulamento.
§ 2ºO membro que se afastar, por doença ou qualquer motivo imperioso, será automaticamente substituído pelo respectivo suplente, observados os critérios de composição estabelecidos no art. 4º deste Regulamento.
Art. 6.
A Banca Examinadora, também denominada Comissão Examinadora específica, órgão interno da Comissão do Concurso, será composta pelo representante da OAB/SC e por 2 (dois) Procuradores do Estado, designados pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.
§ 1ºCompete à Banca Examinadora:
Ielaborar e realizar as provas escritas, oral e de títulos;
IIorganizar o programa de cada matéria;
IIIformular as questões das provas;
IVarguir os candidatos na prova oral;
Vaferir os títulos apresentados pelos candidatos;
VIemitir julgamentos mediante a atribuição de notas; e
VIIrealizar outras atividades relacionadas à verificação da capacidade técnica dos candidatos.
§ 2ºFica facultado à PGE contratar instituição especializada para elaboração e/ou aplicação da prova objetiva, respeitada a legislação em vigor, sendo que para cada etapa das provas escritas e/ou oral poderão ser compostas comissões examinadoras específicas.
Art. 7.
As decisões da Comissão do Concurso serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 8.
Compete ao(s) Secretário(s) da Comissão:
Ilavrar atas dos trabalhos, assinando-as em conjunto com os membros da Comissão;
IIexpedir os ofícios determinados pela Comissão;
IIIcoordenar a análise da documentação apresentada pelos candidatos; e
IVexercer outras atribuições relacionadas aos trabalhos da Comissão, atribuídas pelo Presidente.
Art. 9.
Os membros das Comissões, os Secretários e os Fiscais farão jus ao pagamento pelos serviços prestados, na forma do Decreto que aprova este Regulamento.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
Art. 10.
São requisitos para a inscrição preliminar:
Iser brasileiro;
IIser bacharel em Direito por faculdade oficial ou reconhecida;
IIIestar no gozo dos direitos políticos;
IVestar quite com o serviço militar; e
Vter bons antecedentes.
Parágrafo únicoPara fins de inscrição preliminar, o edital poderá permitir que os requisitos exigidos nos incisos I a V do caput deste artigo sejam objeto de declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei.
Art. 11.
Na inscrição preliminar o candidato deverá:
Ipreencher o Requerimento Padrão de Inscrição que será disponibilizado na internet durante o período de inscrição;
IIefetuar a entrega presencial de documentos, caso sejam exigidos no edital; e
IIIpagar a taxa de inscrição.
§ 1ºO requerimento de inscrição implicará a aceitação por parte do candidato de todas as normas e condições do concurso.
§ 2ºO candidato que, por qualquer motivo, não puder entregar pessoalmente os documentos de que trata o inciso II do caput deste artigo, poderá constituir procurador com poderes específicos para essa finalidade.
§ 3ºFicará dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que estiver amparado pela isenção prevista na Lei nº 10.567, de 7 de novembro de 1997, cuja comprovação se dará conforme estabelecido no edital e dentro do período de inscrição preliminar.
Art. 12.
Efetuada a inscrição preliminar, será gerado o Cartão de Identificação, que permitirá ao candidato ingressar no local de realização das provas.
Parágrafo únicoAs regras para emissão e retirada do Cartão de Identificação serão estabelecidas no edital.
Art. 13.
prazo para as inscrições será de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável a critério da Comissão.
Parágrafo únicoNão poderá ser efetuada inscrição condicional.
Art. 14.
Será destinado 5% (cinco por cento) do total das vagas para os candidatos com deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição e cuja deficiência não seja incompatível com as atribuições atinentes ao cargo de Procurador do Estado.
§ 1ºCaso o resultado da aplicação do percentual indicado no caput deste artigo seja número fracionário, será arredondado para o número inteiro imediatamente posterior.
§ 2ºO candidato com deficiência deverá encaminhar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o tipo e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao correspondente código da Classificação Internacional de Doenças (CID), além da sua provável causa, conforme disposto no edital.
§ 3ºÉ obrigatória a apresentação do laudo médico na forma especificada no § 2º deste artigo para que o candidato seja inscrito como pessoa com deficiência.
§ 4ºOs candidatos com deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente se utilizando do percentual de que trata o caput deste artigo quando a classificação obtida no quadro geral de candidatos for insuficiente para habilitá-los à nomeação.
§ 5ºAs vagas reservadas que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
§ 6ºA Comissão do Concurso adotará as providências necessárias ao acesso dos candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, mas será responsabilidade desses candidatos trazer os equipamentos e instrumentos de que dependam para a feitura das provas, mediante prévia autorização do Presidente da Comissão do Concurso.
§ 7ºO candidato com deficiência que necessitar de recurso especial para a realização das provas deverá, no ato da inscrição, elaborar requerimento por escrito ao Presidente da Comissão do Concurso, devidamente justificado por médico especializado na área da respectiva deficiência, ciente de que pedidos posteriores à inscrição serão indeferidos.
CAPÍTULO IV
DA APRECIAÇÃO E DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR
Art. 15.
Encerradas as inscrições, os requerimentos serão encaminhados à Comissão do Concurso, para fins de apreciação e julgamento.
Art. 16.
A Comissão do Concurso fará publicar no endereço eletrônico estabelecido no edital do concurso, com vistas à homologação, relação dos candidatos que tiverem o requerimento de inscrição preliminar deferido.
Art. 17.
Do indeferimento caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do ato de homologação de que trata o art. 16 deste Regulamento, conforme disposto no edital do concurso.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS
Art. 18.
As provas do concurso versarão sobre as seguintes disciplinas:
IDireito Constitucional;
IIDireito Civil;
IIIDireito Penal;
IVDireito Administrativo;
VDireito Ambiental;
VIDireito Tributário;
VIIDireito do Trabalho;
VIIIDireito Eleitoral;
IXDireito Processual (Civil, Constitucional, Administrativo, Tributário e do Trabalho); e
XLegislação do Estado de Santa Catarina.
Art. 19.
s candidatos serão cientificados do local, data e horário das provas no endereço eletrônico estabelecido no edital do concurso, podendo ser disponibilizadas informações em outros meios.
§ 1ºO não comparecimento do candidato no horário designado para o início da prova importará na sua eliminação do concurso.
§ 2ºA Comissão do Concurso poderá credenciar fiscais para trabalhar durante as provas, com direito a remuneração, na forma do art. 9º deste Regulamento.
Art. 20.
Exceto a prova de títulos, todas as provas terão caráter eliminatório, inclusive a prova oral.
Art. 21.
s títulos apresentados pelo candidato terão caráter exclusivamente classificatório.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS ESCRITAS
Art. 22.
As provas escritas consistirão em 1 (uma) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório e 2 (duas) provas práticas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, e serão realizadas sucessivamente.
Art. 23.
A prova objetiva terá duração de 5 (cinco) horas e será constituída de 100 (cem) questões de múltipla escolha, nela compreendidas as disciplinas listadas no art. 18 deste Regulamento, em proporção definida a critério da Comissão do Concurso.
§ 1ºNão será permitida comunicação entre candidatos, consulta a material de qualquer natureza, nem o porte ou uso de calculadora, telefone celular, relógios ou qualquer outro tipo de aparelho eletrônico, ressalvadas as necessidades das pessoas com deficiência, nos termos previstos no edital.
§ 2ºO cartão-resposta será o único documento válido para efeito de pontuação, devendo ser assinado pelo candidato e preenchido dentro do tempo de duração da prova, não sendo admitida a sua substituição por erro de anotação.
§ 3ºÉ de inteira responsabilidade do candidato a observância da correspondência entre sua prova e seu cartão-resposta.
Art. 24.
Na prova objetiva serão classificados os candidatos que obtiverem as maiores médias até o total de 20% (vinte por cento) do número de candidatos que tenham realizado a prova, não podendo esse número exceder aos 150 (cento e cinquenta) primeiros classificados, desde que estes tenham alcançado pelo menos 50% (cinquenta por cento) de acertos.
Parágrafo únicoObedecido o disposto neste artigo, os candidatos empatados no último grau de classificação serão admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite nele referido.
Art. 25.
Aplicada a prova objetiva, o gabarito provisório será publicado no endereço eletrônico estabelecido no edital do concurso, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.
Art. 26.
A partir da publicação do gabarito provisório, os candidatos terão o prazo de 2 (dois) dias para impugnar as questões da prova, por defeito de formulação, ou o próprio gabarito, por erro na indicação da resposta, conforme disposto no edital do concurso.
Art. 27.
Julgadas as impugnações referentes à prova objetiva, as questões anuladas serão computadas como acertos para todos os candidatos, seguindo-se a publicação do gabarito definitivo, acompanhada da relação dos aprovados, no endereço eletrônico estabelecido no edital do concurso, não sendo mais admissível qualquer recurso ou pedido de revisão.
Art. 28.
Cada prova prática consistirá no desenvolvimento de uma composição jurídica (petição inicial, contestação, alegações, memorial, recurso, informações e parecer a partir de tese) e/ou questões discursivas elaboradas pela Banca Examinadora cujo critério quantitativo será definido no edital.
§ 1ºA primeira prova prática versará sobre Direito Constitucional e/ou Administrativo e a segunda sobre Direito Civil e/ou do Trabalho e/ou Tributário, admitida neste último caso a inserção de matéria constitucional correlata, sendo integrantes de ambos os grupos as correspondentes disciplinas de Direito Processual.
§ 2ºA tese e/ou as questões discursivas poderão compreender, para cada prova prática, uma ou mais disciplinas de cada grupo.
§ 3ºO tempo de duração das provas práticas será de 4 (quatro) horas, sendo vedadas aos candidatos a comunicação entre si, a consulta de apontamentos, a utilização de qualquer tipo de máquina ou aparelho eletrônico e consulta a obras jurídicas e/ou textos legais comentados ou anotados, observado o seguinte:
Iserão permitidas consultas a súmulas não comentadas;
IIserá permitida a utilização de textos legais sublinhados ou destacados com caneta marca-texto; e
IIIserá permitida a consulta à legislação estadual obtida na internet, impressa em apenas uma face, até o máximo de 20 (vinte) folhas.
§ 4ºAs provas serão numeradas, devendo ser adotado sistema que impeça a identificação dos candidatos.
§ 5ºNa redação das provas práticas, o candidato usará caneta de tinta preta ou azul indelével, vedado o porte ou uso de calculadora, telefone celular, relógios ou qualquer outro tipo de aparelho eletrônico mencionado no edital do concurso, ressalvadas as necessidades dos candidatos com deficiência.
Art. 29.
Serão considerados aprovados em cada prova prática os candidatos que obtiverem a nota 5 (cinco) como média final.
§ 1ºNo julgamento das provas, a Banca Examinadora apreciará, além do conhecimento técnico-científico sobre a matéria, a sistematização lógica e o nível de persuasão, bem como a adequada utilização do vernáculo.
§ 2ºCada avaliador atribuirá às provas nota que variará de 0 a 10 (zero a dez), extraindo-se as médias aritméticas, que constituirá a média final do candidato.
Art. 30.
A relação dos aprovados em cada uma das provas práticas será publicada no endereço eletrônico estabelecido no edital do concurso, sem prejuízo de outros meios de divulgação, cabendo pedido de reconsideração no prazo de 2 (dois) dias, nos casos de preterição de formalidade essencial ou erro de cálculo para a apuração das médias respectivas.
§ 1ºO pedido de reconsideração será efetuado conforme disposto no edital do concurso.
§ 2ºProvido o pedido de reconsideração, será publicada relação complementar de aprovados no endereço eletrônico estabelecido no edital do concurso, sem prejuízo de outros meios de divulgação.
CAPÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Art. 31.
candidato aprovado na segunda etapa do concurso deverá apresentar, na Secretaria da Comissão do Concurso ou em outro local informado no edital, requerimento de inscrição definitiva por ele assinado e dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Icópia da carteira de identidade, assim compreendidas as carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Estado de Segurança Pública e órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos Regionais), bem como passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação;
IIcópia do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação; e
IIIprova de quitação ou regularidade com o serviço militar e a Justiça Eleitoral.
§ 1ºOs documentos de que tratam os incisos do caput deste artigo deverão ser apresentados por meio de cópia autenticada em cartório ou acompanhados dos respectivos originais para conferência pelo Secretário da Comissão do Concurso.
§ 2ºO candidato que, por qualquer motivo, não puder entregar pessoalmente o requerimento e os documentos de que trata o caput deste artigo, poderá constituir procurador com poderes específicos para essa finalidade.
Art. 32.
candidato que, no ato da inscrição preliminar, tiver se declarado pessoa com deficiência, será avaliado, no prazo estabelecido no edital, por órgão médico oficial do Poder Executivo, inclusive para fins de enquadramento nas disposições legais pertinentes e verificação de que sua deficiência é compatível com o exercício funcional das atribuições do cargo de Procurador do Estado.
§ 1ºCom base no parecer de órgão médico oficial do Poder Executivo, a Comissão do Concurso deferirá ou não a inscrição definitiva do candidato dentro das vagas reservadas a pessoas com deficiência.
§ 2ºO candidato que não for incluído nas vagas reservadas a pessoas com deficiência terá sua inscrição definitiva deferida para as outras vagas.
§ 3ºO candidato cuja condição for incompatível com o exercício funcional, assim atestado pelo órgão médico oficial do Poder Executivo, terá sua inscrição definitiva indeferida pela Comissão do Concurso.
Art. 33.
Aplicam-se à inscrição definitiva as disposições previstas nos arts. 15 a 17 deste Regulamento.
CAPÍTULO VIII
DA PROVA ORAL
Art. 34.
A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, observará o seguinte:
Iserá realizada em sessão pública;
IIconsistirá de exposições e respostas aos temas e questões propostos pela Banca Examinadora; e
IIInão excederá o prazo de 60 (sessenta) minutos.
§ 1ºOs candidatos serão submetidos à prova oral na ordem em que forem sorteados.
§ 2ºA Banca Examinadora elaborará pontos para a prova oral.
§ 3ºO ponto sobre o qual o candidato será questionado será sorteado no dia e local da prova oral, com antecedência de, no mínimo, 1 (uma) hora.
§ 4ºApós o sorteio do ponto, o candidato ficará incomunicável durante, no mínimo, 1 (uma) hora, podendo, neste período, consultar obras jurídicas e dicionários.
§ 5ºA prova oral será registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, podendo o candidato, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, solicitar cópia para fins de recurso.
§ 6ºFica vedada a gravação e a anotação, por qualquer meio, de questões relativas à prova oral pelo público assistente e/ou pelo candidato.
Art. 35.
Cada membro da Banca Examinadora atribuirá à prova oral de cada candidato nota que variará de 0 (zero) a 10 (dez), extraindo-se a média aritmética, que constituirá a média final do candidato na prova oral.
Art. 36.
A nota mínima para aprovação na prova oral é 5 (cinco).
CAPÍTULO IX
DA PROVA DE TÍTULOS
Art. 37.
candidato habilitado nas provas escritas e oral, após a divulgação do resultado desta última no endereço eletrônico estabelecido no edital do concurso, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação, para a apresentação de seus títulos, sob pena de preclusão.
Parágrafo únicoA nota atribuída aos títulos, na sua totalidade, não poderá ultrapassar 1 (um) ponto.
Art. 38.
Consideram-se títulos:
Iexercício de cargo na carreira do Ministério Público ou da Magistratura e Advocacia: valor 0,2 (zero vírgula dois) ponto, se o tempo de exercício for igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses; valor 0,1 (zero vírgula um) ponto, se inferior;
IIexercício de magistério jurídico em faculdade de Direito oficial ou reconhecida, desde que o docente tenha sido admitido por concurso ou esteja em atividade por tempo igual ou superior a 3 (três) anos: valor 0,1 (zero vírgula um) ponto;
IIIdiploma de Livre-Docente ou de Doutor: valor 0,2 (zero vírgula dois) ponto; diploma de Mestre: valor 0,1 (zero vírgula um) ponto; diploma de Curso de Aperfeiçoamento ou de Especialização: valor 0,05 (zero vírgula zero cinco) ponto, sendo vedada a acumulação dos títulos, os quais se excluem entre si, prevalecendo, em qualquer caso, o de maior pontuação;
IVpublicação de livro com apreciável conteúdo jurídico, até o máximo de 3 (três): valor máximo 0,2 (zero vírgula dois) ponto; publicação de artigos, comentários, conferências, pareceres em revista jurídica especializada ou capítulo de livro, até o máximo de 3 (três): valor máximo 0,05 (zero vírgula zero cinco) ponto;
Vaprovação, em concurso público de provas e títulos, para cargos de carreira da Magistratura, Ministério Público ou Advocacia Pública, desde que não sejam computados pontos com base no inciso I: valor máximo 0,05 (zero vírgula zero cinco) ponto; e
VIexercício de cargo ou função pública, de provimento efetivo, de conteúdo exclusivamente jurídico: valor 0,05 (zero vírgula zero cinco) ponto.
§ 1ºNão constituem títulos:
Isimples prova de desempenho de cargos públicos ou funções eletivas;
IItrabalhos cuja autoria exclusiva não esteja comprovada;
IIImeros atestados de capacidade técnica e de boa conduta funcional; e
IVtrabalhos forenses.
§ 2ºOs títulos mencionados nos incisos I, II, V e VI do caput deste artigo serão comprovados por certidões detalhadas.
§ 3ºOs títulos de que trata o inciso III do caput deste artigo serão comprovados por meio de cópia autenticada do diploma devidamente registrado no órgão oficial competente.
§ 4ºOs títulos de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão comprovados mediante oferecimento de exemplar das publicações.
CAPÍTULO X
DA AFERIÇÃO DAS PROVAS
Art. 39.
As notas serão atribuídas da seguinte forma:
Ina prova escrita objetiva, de acordo com o número de acertos do candidato a partir do gabarito definitivo elaborado pela Banca Examinadora;
IInas provas escritas práticas e na prova oral, com observância do disposto no art. 29, caput e § 2º, e nos arts. 34 e 35 deste Regulamento; e
IIIna prova de títulos, extraindo-se a média aritmética das notas de cada membro da Banca Examinadora, observado o limite do parágrafo único do art. 37 deste Regulamento.
Parágrafo únicoA média aritmética das notas finais obtidas nas provas escritas e oral, acrescida da pontuação dos títulos, constituirá a classificação final do candidato.
Art. 40.
A relação dos candidatos aprovados será publicada no endereço eletrônico estabelecido no edital do concurso, sem prejuízo de outros meios de divulgação.
Art. 41.
Dos atos e decisões da Comissão do Concurso caberá pedido de reconsideração no prazo de 2 (dois) dias, observado, para as provas escritas, o disposto nos arts. 26 e 30 deste Regulamento.
CAPÍTULO XI
DA CLASSIFICAÇÃO E DA ESCOLHA DE VAGAS
Art. 42.
A classificação final dos candidatos obedecerá a ordem decrescente das notas finais.
Art. 43.
correndo igualdade, terá preferência, para efeito de classificação, o candidato que obtiver a melhor nota nas provas práticas escritas; persistindo a igualdade, a melhor nota na prova oral.
Art. 44.
Homologado o resultado pela Comissão do Concurso, o Presidente fará publicar no DOE edital com a relação dos aprovados e a respectiva classificação.
Art. 45.
As vagas existentes serão preenchidas por ordem de classificação, mediante escolha pessoal dos aprovados firmada por escrito.
Parágrafo únicoPerderá o direito à escolha da vaga o Procurador do Estado que não se manifestar dentro do prazo determinado pelo Procurador-Geral do Estado, sujeitando-se ao exercício do cargo onde lhe for atribuído.
Art. 46.
Não haverá divulgação do indeferimento de inscrições, das eliminações nem das reprovações.
CAPÍTULO XII
DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 47.
A nomeação em caráter efetivo observará o número de vagas existentes e obedecerá a ordem de classificação, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física temporária, conforme o art. 10 da Lei nº 6.745, de 1985.
Art. 48.
exame de saúde será realizado pelo órgão médico oficial do Poder Executivo, que concluirá pela aptidão ou não para o exercício do cargo de Procurador do Estado.
Parágrafo únicoO exame de saúde de que trata o caput deste artigo será realizado mediante requisição fornecida pela PGE.
Art. 49.
São documentos exigidos para a posse:
Iprova da inscrição na OAB, no quadro de Advogados;
IIcertidão negativa fornecida pelas distribuidoras criminais e civis da Justiça Estadual e Federal nas localidades em que o candidato tiver residido nos últimos 5 (cinco) anos;
IIIcertidão recente de antecedentes disciplinares, expedida pela Seccional ou Seccionais da OAB, em que o candidato tiver inscrição;
IVcertidão de aprovação em exame de saúde físico realizado pelo órgão médico oficial do Poder Executivo; e
V3 (três) anos de atividade jurídica, conforme disposto no art. 52 deste Regulamento.
Art. 50.
candidato, se aposentado em outro cargo ou emprego público, deverá, antes de tomar posse, renunciar aos respectivos proventos, se for o caso de impossibilidade legal de percepção cumulativa.
Art. 51.
No ato da posse o candidato deverá entregar declaração sobre a percepção ou não de quaisquer outras remunerações ou proventos que perceba de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.
Art. 52.
Será considerado como atividade jurídica:
Io efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, abrangendo a postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário e nos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sob inscrição na OAB;
IIo exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança;
IIIo exercício profissional de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas; e
IVo exercício da magistratura ou de cargo de membro concursado de uma das Funções Essenciais à Justiça definidas no Capítulo IV do Título IV da Constituição da República.
§ 1ºO exercício de atividade jurídica será comprovado:
Ino caso de exercício na esfera do Poder Judiciário, pela efetiva atuação em feitos judiciais, provada, alternativamente, com:
a)certidões de processos judiciais com menção ao patrocínio e às datas de atuação do interessado;
b)folha ou cópia do órgão oficial que tenha publicado ato ou despacho referente ao andamento do processo, do qual constem os nomes da parte e de seu advogado; ou
c)cópia de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, após conferência com o original; e
IInos demais casos de exercício da advocacia previstos na Lei federal nº 8.906, de 1994:
a)havendo vínculo empregatício em atividade privativa de advogado, com a prova do respectivo contrato de trabalho; ou
b)não havendo relação de emprego, com a apresentação de prova inequívoca do exercício da profissão durante o período exigido.
§ 2ºOs elementos de prova mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo deverão corresponder a, pelo menos, um trabalho, parecer ou ato profissional de natureza jurídica praticado dentro de cada período de 12 (doze) meses.
§ 3ºA prova do exercício de atividade nas demais hipóteses previstas neste artigo será feita mediante a apresentação de certidões, expedidas pelos respectivos órgãos competentes, do exercício de atribuições que exijam a aplicação de conhecimentos jurídicos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53.
edital do concurso poderá, de acordo com o disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, prever, a qualquer tempo, a realização de exame psicotécnico.
Art. 54.
Todos os documentos referentes à inscrição no concurso serão confiados, até o término do certame, à guarda da Comissão, podendo os candidatos retirá-los dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do resultado final do concurso.
Parágrafo únicoEsgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, a PGE não se responsabilizará pela guarda ou conservação dos documentos não retirados.
Art. 55.
A Comissão será dissolvida após decorridos os prazos previstos neste Regulamento.
Art. 56.
s casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso em instância irrecorrível.