Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18302, de 23 de dezembro de 2021
Nº 18302/2021
TÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DESJUDICIALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo, vinculado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Parágrafo únicoO PRODEX se pautará pelos princípios da juridicidade, boa-fé, celeridade, acessibilidade, redução da litigiosidade e vantajosidade financeira e terá os seguintes objetivos:
Ipromover a desjudicialização e a adoção de medidas para a composição administrativa de litígios no âmbito da Administração Pública Estadual, com vistas à resolução de conflitos e pacificação social e institucional;
IIreduzir o dispêndio de recursos públicos na instauração, na condução e no acompanhamento de processos administrativos e judiciais, nos quais os custos superem o potencial benefício decorrente dos prognósticos dos seus resultados;
IIIreduzir os passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão individual ou coletiva;
IVfomentar a cultura de uma administração pública consensual, participativa e transparente, buscando soluções negociadas que logrem resolver os conflitos e as disputas;
Vfazer da advocacia pública um instrumento para a promoção de políticas públicas e procedimentos fomentadores de uma cultura de resolução de conflitos célere e eficiente; e
VIinstituir instrumentos de incentivo ao êxito financeiro e à eficiência nos processos judiciais e administrativos.
Art. 2.
O PRODEX será operacionalizado por meio da PGE com os seguintes instrumentos:
Ia Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, na forma de lei específica;
IIacordos judiciais e administrativos;
IIIparticipação de Procuradores do Estado em mutirões de conciliação;
IVa Câmara de Conciliação de Precatórios, na forma de lei específica;
Vcobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa;
VInegócios jurídicos processuais;
VIImediação e arbitragem; e
VIIIincentivo ao êxito processual.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS SOBRE ACORDOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 3.
As normas sobre acordos judiciais e administrativos, bem como sobre atos jurídicos análogos, obedecem aos princípios e objetivos do PRODEX e serão reguladas neste Capítulo.
§ 1ºPara efeitos desta Lei, entendem-se por atos jurídicos análogos a dispensa de ajuizamento de ação, a dispensa de apresentação de defesa e o reconhecimento do pedido em processos judiciais, bem como a indenização, a satisfação ou o reconhecimento de direitos no âmbito administrativo.
§ 2ºA celebração de acordos nas hipóteses previstas neste Capítulo implica coisa julgada administrativa e renúncia do interessado a qualquer direito objeto da controvérsia ou sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial.
Art. 4.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, diretamente ou mediante delegação, autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou resolver litígios. Compete à PGE autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou resolver litígios no âmbito do Poder Executivo.
§ 1ºExcetuados os casos específicos previstos nesta Lei, o Conselho Superior da PGE deve se pronunciar sobre a realização de acordos judiciais e administrativos, bem como sobre o reconhecimento de direitos, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005.
§ 2ºO processamento de acordos judiciais e administrativos, bem como de pedidos administrativos de indenização, satisfação ou reconhecimento de direitos, em que o Estado seja devedor e cujo valor total controvertido, devidamente atualizado, incluída a verba relativa aos honorários advocatícios, seja igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dependerá de prévia e expressa autorização do Grupo Gestor de Governo (GGG).
§ 1ºExcetuados os casos específicos previstos nesta Lei, a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos deve se pronunciar sobre a realização de acordos judiciais e administrativos, bem como sobre o reconhecimento de direitos, conforme o disposto na Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 2021.
§ 2ºO processamento de acordos judiciais e administrativos, bem como de pedidos administrativos de indenização, satisfação ou reconhecimento de direitos, em que o Estado seja devedor, nos casos em que o valor pretendido ou o proveito econômico, devidamente atualizado, seja superior a 200 (duzentos) salários mínimos, dependerá de prévia e expressa autorização do Grupo Gestor de Governo (GGG). (Redação do caput do Art. 4º e seus §§ 1º e 2º dada LC 891, de 2025)
§ 3ºAs propostas de reconhecimento do pedido, de desistência de ações e de acordos judiciais relativos às entidades da Administração Pública Estadual Indireta deverão ser submetidas à PGE, nos termos do caput deste artigo e da Lei Complementar nº 226, de 14 de janeiro de 2002.
SEÇÃO II
Dos Pedidos Administrativos de Indenização, Satisfação ou Reconhecimento de Direitos
Art. 5.
Os processos que versem sobre pedidos administrativos de indenização, satisfação ou reconhecimento de direitos serão instruídos pelo órgão de origem e serão encaminhados à PGE para análise e processamento, cabendo a decisão ao Procurador-Geral do Estado em conjunto com o titular do órgão de origem. Os processos que versem sobre pedidos administrativos de indenização, satisfação ou reconhecimento de direitos serão instruídos pelo órgão de origem e serão encaminhados à PGE, para análise e processamento.
§ 1ºO Procurador-Geral do Estado, por meio de portaria, disciplinará o procedimento e as hipóteses de admissibilidade do pedido.
§ 2ºOs pedidos administrativos de indenização, satisfação ou reconhecimento de direitos somente serão admitidos quando inexistir ação judicial em curso com identidade de objeto total ou parcial.
§ 3ºOs órgãos e as instituições integrantes da Administração Pública Estadual deverão encaminhar à PGE cópia dos inquéritos técnicos, das sindicâncias ou dos procedimentos administrativos instaurados em razão de danos causados a terceiros em acidentes de trânsito nos quais tenha havido reconhecimento administrativo da culpa exclusiva do servidor público que conduzia o veículo oficial, para instauração de procedimento com o fim de propor à vítima a reparação do dano na esfera administrativa, independentemente de ação judicial.
§ 4ºNão se aplica o disposto nesta Seção ao reconhecimento de direitos sobre o regime jurídico de servidor público do Estado em processo individual, devendo a pretensão ser decidida, após emissão de parecer jurídico, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade de origem, exceto se esta expressamente requerer o processamento no âmbito da PGE.
§ 1ºA Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos processará e decidirá sobre os processos mencionados no caput deste artigo em que o valor pretendido ou o proveito econômico, devidamente atualizado, não ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos.
§ 2ºQuando o valor superar aquele mencionado no § 1º deste artigo, a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos processará e emitirá manifestação opinativa fundamentada, analítica e conclusiva sobre o pedido, e remeterá os autos administrativos ao GGG, para autorização de prosseguimento.
§ 3ºAutorizado o prosseguimento da tramitação do pedido pelo GGG, nos termos do § 2º deste artigo, os autos serão encaminhados para pronunciamento do Conselho Superior da PGE e decisão do Procurador-Geral do Estado.
§ 4ºFicam a indenização, a satisfação ou o reconhecimento administrativo de direito condicionados à declaração de plena quitação do seu objeto, pelo beneficiado, obrigando-se-lhe a desistir, conforme o caso, de ação judicial em curso, se com identidade de objeto total, ou a efetuar a desistência do pedido específico correspondente, se parcial.
§ 5ºNão serão admitidos os pedidos administrativos que não se enquadrem em alguma das hipóteses previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 780, de 2021, cuja análise e decisão sejam inerentes à prática de atos de gestão, inclusive de natureza decisória, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo.
§ 6ºO Procurador-Geral do Estado, por meio de portaria, disciplinará o procedimento e as hipóteses de admissibilidade do pedido. (Redação do Art. 5º e seus parágrafos dada pela LC 891, de 2025)
Art. 6.
A Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos processará, no âmbito da PGE, os pedidos de que trata esta Seção.
§ 1ºEm relação a pretensões de assistência à saúde e assistência social, a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, por meio de núcleo temático, poderá decidir com exclusividade, mediante análise técnica fundamentada e de acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais, sem necessidade de submissão ao Procurador-Geral do Estado e de pronunciamento do Conselho Superior da PGE. (Redação dada pela LC 891, de 2025)
§ 2ºFica o Procurador-Geral do Estado autorizado a definir em ato próprio matérias repetitivas que possam ser decididas com exclusividade pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, na forma do § 1º deste artigo.
SEÇÃO III
Dos Acordos Judiciais e do Reconhecimento do Pedido
Art. 7.
Ficam os Procuradores do Estado autorizados a celebrar acordos judiciais ou a reconhecer o pedido em processos judiciais em que o Estado seja devedor, nos casos em que o valor pretendido de condenação ou do proveito econômico, devidamente atualizado, não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. (Redação dada pela LC 891, de 2025)
Art. 8.
Ficam os Procuradores do Estado autorizados a celebrar acordos judiciais em processos em que o Estado seja credor, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando atualização monetária e incluída a verba relativa aos honorários advocatícios, divididos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, permitida a dispensa dos juros de mora e de pronunciamento do Conselho Superior da PGE. Ficam os Procuradores do Estado autorizados a celebrar acordos judiciais em processos judiciais em que o Estado seja credor, nos casos em que o valor pretendido de condenação ou do proveito econômico, devidamente atualizado, não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dividido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, permitida a dispensa dos juros de mora. (Redação do caput do Art. 8º dada pela LC 891, de 2025)
§ 1ºFica autorizada, conforme as circunstâncias do caso, a concessão de abatimento de até 20% (vinte por cento) para celebração dos acordos tratados no caput deste artigo, desde que a dívida seja paga à vista ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
§ 2ºNa hipótese do § 1º deste artigo e sendo o caso de acordo judicial em que o crédito do Estado decorra de política relativa à agricultura ou pesca, poderá ser autorizado o pagamento em até 5 (cinco) parcelas anuais e sucessivas.
§ 3ºO limite de parcelas poderá ser excedido quando o réu for servidor público e autorizar o desconto em folha de pagamento, em observância ao disposto no art. 95 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
§ 4ºQuando não ocorrer desconto em folha de pagamento, constará do termo de transação cláusula penal para o caso de inadimplemento, de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito.
§ 5ºO inadimplemento de qualquer parcela, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, implicará o vencimento antecipado da dívida e a perda dos benefícios do acordo, instaurando-se o processo de execução ou nele se prosseguindo com a cobrança do crédito público pelo saldo.
§ 6ºExcepcionalmente, considerando a capacidade de pagamento com base na situação econômica do devedor, o número máximo de parcelas poderá ser ampliado até o dobro do limite previsto no caput deste artigo. (Redação do § 6º incluída pela LC 891, de 2025)
Art. 9.
A Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos processará as propostas de acordos judiciais e de reconhecimento de pedido que ultrapassem o valor previsto nos arts. 7º e 8º desta Lei e decidirá sobre aquelas em que o valor não ultrapasse R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo as de valor superior encaminhadas para decisão do Procurador-Geral do Estado, na forma do art. 4º desta Lei, exigido o pronunciamento do Conselho Superior da PGE em ambos os casos. A Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos processará as propostas de acordos judiciais e de reconhecimento de pedido que ultrapassem o valor previsto nos arts. 7º e 8º desta Lei e decidirá sobre aquelas em que o valor não ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, sendo as de valor superior encaminhadas para decisão do Procurador-Geral do Estado, na forma do art. 4º desta Lei.
Parágrafo únicoA Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos poderá aplicar o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 8º desta Lei.
Parágrafo únicoA Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos e o Procurador-Geral do Estado, conforme o caso, poderão aplicar os prazos e as condições de pagamento previstos no art. 8º desta Lei. (Redação do Art. 9º dada pela LC 891, de 2025)
Art. 10.
acordo judicial somente estará perfectibilizado após homologação pelo juízo competente.
SEÇÃO IV
Da Dispensa de Ajuizamento de Ação e da Dispensa de Apresentação de Defesa
Art. 11.
s Procuradores do Estado poderão se abster de propor ações, em face de um mesmo réu, cujo valor da causa seja inferior ao limite legal estabelecido no Estado para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
§ 1ºEm qualquer hipótese serão diligenciadas tentativas para obtenção de ressarcimento extrajudicial.
§ 2ºNão se aplica a dispensa de ajuizamento estabelecida no caput deste artigo às causas relativas ao patrimônio imobiliário do Estado e às relativas à execução de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa pela Fazenda Pública do Estado, as quais observarão critérios específicos.
Art. 12.
Procurador-Geral do Estado, após manifestação conclusiva do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, poderá dispensar o ajuizamento de ação específica ou a apresentação de defesa em processo judicial específico, desde que solicitado pelo Procurador do Estado responsável pelo caso, mediante critérios e condições especificados em regulamento.
Art. 13.
Ficam dispensados o ajuizamento de ações ou a apresentação de defesa em processos ajuizados contra o Estado, nos casos definidos pelo Conselho Superior da PGE, ficando o Procurador-Geral do Estado autorizado a editar a respectiva portaria de dispensa.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO AO ÊXITO PROCESSUAL
Art. 14.
Em razão do êxito de sua atuação em processos judiciais e administrativos, ficam os honorários advocatícios arrecadados em favor do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE) de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, a partir de 1º de janeiro de 2022, distribuídos em igual valor aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, não podendo a somatória do subsídio e dos honorários percebidos mensalmente exceder ao teto constitucional disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição da República, devendo o Conselho Superior da PGE disciplinar por resolução a forma e as condições de recolhimento, guarda e distribuição, observado o princípio da participação igualitária de ativos e inativos.
§ 1ºO saldo mensal após a distribuição de que trata o caput deste artigo, será retido em até 80% (oitenta por cento) na conta do FUNJURE para aplicação nas finalidades previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 1992. O saldo mensal após a distribuição de que trata o caput deste artigo será retido na conta do FUNJURE para utilização nas finalidades previstas em lei. (Redação do § 1º dada pela LC 891, de 2025)
§ 2ºA título de retribuição de auxílio ao êxito, observada a disciplina do Conselho Superior de que trata o caput deste artigo, 20% (vinte por cento) do saldo mensal de que trata o § 1º deste artigo, limitado ao valor equivalente ao vencimento do Nível 1, Referência “J”, do Grupo Ocupacional do servidor, constante do Anexo Vl da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, será distribuído aos servidores da PGE. (Redação revogada pela LC 891, de 2025)
§ 3ºO Conselho Superior da PGE disporá sobre a distribuição de honorários advocatícios devidos aos advogados autárquicos e advogados fundacionais em razão do êxito de sua atuação nas entidades da Administração Pública Estadual Indireta do Poder Executivo, observado, no que couber, o disposto no caput deste artigo e limitada ao valor distribuído a Procurador do Estado.
Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
A participação de Procuradores do Estado em mutirões de conciliação será organizada pela respectiva chefia da área de atuação dos processos em mutirão e terá prioridade na distribuição do trabalho no âmbito da PGE.
Art. 16.
s valores previstos no § 2º do art. 4º e nos arts. 7º, 8º e 9º desta Lei serão atualizados monetariamente por meio de portaria do Procurador-Geral do Estado, sempre em 1º de fevereiro de cada ano, pelo índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).
Art. 17.
A realização de acordos judiciais e o reconhecimento de direitos no âmbito administrativo que impliquem aumento de despesa ao Estado deverão observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras e ser submetidos, nos casos previstos em regulamento, ao GGG para deliberação quanto ao aspecto financeiro.
Art. 18.
s créditos de natureza não tributária inadimplidos deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa pelo órgão competente, bem como, posteriormente, à PGE para cobrança administrativa ou judicial.
Art. 19.
A cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa será efetuada pela PGE, na forma do regulamento, por meio de:
Icentral de cobrança administrativa, operacionalizada diretamente ou por meio de instituição contratada;
IIprotesto extrajudicial; e
IIIinclusão do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e de inadimplentes.
Art. 19-A.
Aplicam-se as disposições desta Lei no âmbito das autarquias, fundações públicas e demais entes estaduais do Estado cuja representação incumba à PGE por força de lei, convênio ou instrumento congênere. (Redação do Art. 19-A incluída pela LC 891, de 2025)
Art. 20.
A celebração de negócios jurídicos processuais nos processos em que o Estado ou suas autarquias ou fundações públicas forem parte depende de autorização específica do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos ou da observância de requisitos gerais previstos em portaria do Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo únicoAplica-se aos negócios jurídicos processuais de que trata o caput deste artigo o disposto nos arts. 190 e 191 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, inclusive para fins de estabelecimento de eventual plano de amortização de débitos. (Redação do paragráfo único incluída pela LC 891, de 2025)
Art. 21.
s órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta poderão estipular cláusulas de arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, observados a Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e o disposto em regulamento.
Art. 22.
s órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta poderão prever cláusula de mediação nos contratos administrativos, nos convênios, nas parcerias, nos contratos de gestão e em instrumentos congêneres, observado o disposto em regulamento.
Art. 22-A.
Aplica-se o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 780, de 2021, aos agentes públicos e Procuradores do Estado que atuarem nos acordos judiciais e administrativos e atos jurídicos análogos de que trata esta Lei. (Redação do Ar. 22-A incluída pela LC 891, de 2025)
Art. 23.
Fica a PGE autorizada a editar normas complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 24.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 25.
Ficam revogadas:
Ia Lei nº 14.265, de 21 de dezembro de 2007; e
IIa Lei nº 14.275, de 11 de janeiro de 2008.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado