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Santa Catarina

DECRETO Nº 1.986, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Nº 1986/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
O art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 1.688, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...………………………………………………………….......

…………………………………………………………………………

IIprova oral, sendo:
a)1 (uma) prova de sustentação oral; e
b)1 (uma) prova de conhecimentos jurídicos; e

..........................................................................................” (NR)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 38 a 42 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 4301/2022,

DECRETA:

Art. 2.
O Anexo Único do Decreto nº 1.688, de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A Ficam estabelecidas as seguintes fases do concurso:

Iinscrição preliminar;
IIprova objetiva;
IIIprimeira prova prática;
IVsegunda prova prática;
Vinscrição definitiva;
VIprova oral; e
VIIprova de títulos.” (NR)
Art. 3.
O art. 4º do Anexo Único do Decreto nº 1.688, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...………………………………………………………….......

…………………………………………………………………………

§ 1ºO Procurador-Geral do Estado, previamente à publicação do edital, oficiará à OAB/SC solicitando a indicação de 1 (um) representante e respectivo suplente.

..........................................................................................” (NR)

Art. 4.
O art. 18 do Anexo Único do Decreto nº 1.688, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. ……………………………………………………………….

.……………………..………………………………………………….

VIIDireito Financeiro;
VIIIDireito Econômico;
IXDireito do Trabalho;
XDireito Eleitoral;
XIDireito Processual (Civil, Constitucional, Administrativo, Tributário e do Trabalho); e
XIILegislação do Estado de Santa Catarina.” (NR)
Art. 5.
O art. 24 do Anexo Único do Decreto nº 1.688, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Na prova objetiva, serão classificados os candidatos que obtiverem as maiores médias até o total de 20% (vinte por cento) do número de candidatos que tenham realizado a prova, não podendo esse número exceder aos 250 (duzentos e cinquenta) primeiros classificados, desde que estes tenham alcançado pelo menos 50% (cinquenta por cento) de acertos.

………………………………………………………………….” (NR)

Art. 6.
O art. 28 do Anexo Único do Decreto nº 1.688, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. ………………………………………………………..……..

§ 1ºA primeira prova prática versará sobre Direito Constitucional e/ou Administrativo e a segunda sobre Direito Civil e/ou Tributário e/ou Financeiro e/ou Empresarial, admitida neste último caso a inserção de matéria constitucional correlata, sendo integrantes de ambos os grupos as correspondentes disciplinas de Direito Processual e a disciplina de Direito Processual Civil.

………………………………………………………………….” (NR)

Art. 7.
O art. 29 do Anexo Único do Decreto nº 1.688, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Serão considerados aprovados em cada prova prática os candidatos que obtiverem a nota 6 (seis) como média final.

..........................................................................................” (NR)

Art. 8.
O art. 34 do Anexo Único do Decreto nº 1.688, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, divide-se em prova de sustentação oral e prova de conhecimentos jurídicos, sempre realizadas em sessão pública.

§ 1ºA prova de sustentação oral, que não poderá exceder a 15 (quinze) minutos por candidato, consistirá em defesa oral de caso específico formulado pela comissão examinadora e observará o seguinte:
Io caso específico do qual será efetuada a sustentação oral será sorteado no dia e no local da prova, com antecedência de, no mínimo, 1 (uma) hora; e
IIapós o sorteio do caso específico, o candidato ficará incomunicável durante, no mínimo, 1 (uma) hora, podendo, nesse período, consultar obras jurídicas e dicionários.
§ 2ºA prova oral de conhecimentos jurídicos, que não poderá exceder a 60 (sessenta) minutos por candidato, consistirá de exposições e respostas aos temas e às questões propostas pela comissão examinadora e observará o seguinte:
Io ponto sobre o qual o candidato será questionado será sorteado no dia e no local da prova oral, com antecedência de, no mínimo, 1 (uma) hora; e
IIapós o sorteio do ponto, o candidato ficará incomunicável durante, no mínimo, 1 (uma) hora, podendo, nesse período, consultar obras jurídicas e dicionários.
§ 3ºAs provas orais de sustentação oral e de conhecimentos jurídicos poderão ser realizadas sucessivamente na mesma data ou em datas alternadas, conforme definição da Comissão do Concurso.
§ 4ºOs candidatos serão submetidos às provas orais na ordem em que forem sorteados.
§ 5ºA comissão examinadora elaborará casos específicos para a prova de sustentação oral e pontos para a prova oral de conhecimentos jurídicos.
§ 6ºA prova de sustentação oral e a prova oral de conhecimentos jurídicos será registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, podendo o candidato, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, solicitar cópia para fins de recurso.
§ 7ºFica vedada a gravação e a anotação, por qualquer meio, de questões relativas às provas orais pelo público assistente e/ou pelo candidato.” (NR)
Art. 9.
O art. 36 do Anexo Único do Decreto nº 1.688, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. A nota mínima para aprovação na prova oral é 6 (seis).” (NR)

Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de junho de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil, designado

ALISSON DE BOM DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

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