Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2576, de 2 de setembro de 2009
Nº 2576/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 29 e ss da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e art. 2º da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1.
O caput do art. 17 do Decreto nº 724, de 18 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Nos processos administrativos disciplinares em que a comissão processante sugerir a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, a autoridade competente deverá previamente submetê-lo ao respectivo órgão setorial ou seccional para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de setembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado