Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 1.082, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.083, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.084, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.085, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.086, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.057, DE 23 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.056, DE 22 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.054, DE 18 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.055, DE 18 DE JULHO DE 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1051, de 17 de julho de 2025DECRETO Nº 1.052, DE 17 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.047, DE 9 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.046, DE 8 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.045, DE 7 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.042, DE 2 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.043, DE 2 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.044, DE 2 DE JULHO DE 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1041, de 30 de junho de 2025DECRETO Nº 1.040, DE 27 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.037, DE 25 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.035, DE 21 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.033, DE 17 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.032, DE 16 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.029, DE 12 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.030, DE 12 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.031, DE 12 DE JUNHO DE 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1026, de 11 de junho de 2025DECRETO Nº 1.016, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.017, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.018, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.019, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.020, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.021, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.022, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.023, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.024, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.025, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.027, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.028, DE 11 DE JUNHO DE 2025DECRETO Nº 1.015, DE 6 DE JUNHO DE 2025