Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 1.115, DE 11 DE AGOSTO DE 2025DECRETO Nº 1.119, DE 11 DE AGOSTO DE 2025DECRETO Nº 1.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2025DECRETO Nº 1.121, DE 11 DE AGOSTO DE 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1100, de 1 de agosto de 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1089, de 30 de julho de 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1090, de 30 de julho de 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1092, de 30 de julho de 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1095, de 30 de julho de 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1096, de 30 de julho de 2025DECRETO Nº 1.087, DE 30 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.088, DE 30 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.091, DE 30 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.093, DE 30 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.094, DE 30 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.097, DE 30 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.098, DE 30 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.099, DE 30 DE JULHO DE 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1063, de 25 de julho de 2025DECRETO Nº 1.058, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.061, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.062, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.064, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.065, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.066, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.067, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.068, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.069, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.070, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.071, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.072, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.073, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.074, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.075, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.076, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.077, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.078, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.079, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.080, DE 25 DE JULHO DE 2025DECRETO Nº 1.081, DE 25 DE JULHO DE 2025