Santa Catarina
DECRETO Nº 1.037, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Nº 1037/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 13065/2024,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferida ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) a administração de uma área de 4.150,56 m² (quatro mil, cento e cinquenta metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 18.377, Livro nº 2, Folha 01, junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira, e cadastrado sob o nº 2.161 no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de junho de 2025.
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Governador do Estado, em exercício
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, em exercício
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
LUCIANE BISOGNIN CERETTA
Secretária de Estado da Educação