Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 27933, de 23 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27934, de 23 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27935, de 23 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27936, de 23 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27927, de 20 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27922, de 17 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27923, de 17 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27924, de 17 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27925, de 17 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27926, de 17 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27921, de 16 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27912, de 14 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27913, de 14 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27914, de 14 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27915, de 14 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27916, de 14 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27917, de 14 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27918, de 14 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27919, de 14 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27920, de 14 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27911, de 10 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27901, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27902, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27903, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27904, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27905, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27906, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27907, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27908, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27909, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27910, de 9 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27900, de 8 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27899, de 7 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27897, de 6 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27898, de 6 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27895, de 3 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27896, de 3 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27892, de 2 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27893, de 2 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 27894, de 2 de fevereiro de 2023